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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034197-83.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034197-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 20.231,17 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURA LIMA DE BARROS, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 145.813.937-95, portadora do RG nº: 3324765, com endereço eletrônico: lauralimab.adv@gmail.com, residente e domiciliada na Avenida Antônio Gil Veloso, n° 680, Apartamento 203, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-012, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 18/10/2023
itória/ES (VIX) – 11h35 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 12h4
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o seu embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da Ré para embarcar, momento em que recebeu uma mensagem via WhatsApp em seu celular informando que o embarque estava atrasado e ocorreria às 13h20. (Doc 3 – Mensagem cia aérea)
Dessa forma, a Autora aguardou o chamado para o novo embarque. Após uma hora aguardando, a Requerente foi novamente surpreendida com outra mensagem da Ré, afirmando que o embarque permanecia atrasado e ocorreria somente às 13h55.
Já cansada de tanto esperar, mas ansiosa e com boas expectativas quanto à realização da sua viagem, a Promovente aguardou por mais algum tempo, quando finalmente o embarque fora iniciado e a Requerente embarcou na aeronave.
Contudo, após trinta minutos aguardando a decolagem, a Autora e os demais passageiros foram drasticamente informados que o voo havia sido CANCELADO devido à problemas operacionais e que todos deveriam desembarcar imediatamente do avião! (Doc 4 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 05h00 do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS APÓS O INCIALMENTE PROGRAMADO, E INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO INDESEJADA E TOTALMENTE DANOSA EM SÃO PAULO!
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 19/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05h00 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 06h35
ão Paulo/SP (CGH) – 07h50 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 08h50
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA À REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente s o transporto por ela suportado, pois lhe causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental.
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino às 12h40 no dia 18/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 08h50 do dia seguinte, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que a Autora havia se programado para chegar no início da tarde do dia 18/10 para realizar os passeios já programados para aquele dia, bem como aproveitar momentos de descanso e lazer.
Contudo, em razão da arbitrária e prejudicial realocação imposta pela Ré, a Promovente sequer conseguiu dormir à noite, vez que o novo voo decolou de madrugada, bem como perdeu um dia inteiro de passeios e programas turísticos, além de perder uma diária de hospedagem já paga, restando, assim, demasiadamente lesada financeiramente pela Ré. (Doc 6 – Perda de hospedagem)
Assim, conclui-se que devido ao lamentável ocorrido, a Autora suportou sentimentos de muito estresse, desespero, angústia, frustração, chateação, agonia, restando totalmente prejudicada pela Ré e completada estarrecida com a má qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material suficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE ORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a s eslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um clar esperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara m três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Devido ao ocorrido, a Autora um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da
vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no
(i) R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente à diária de hospedagem perdida. (Doc. 7 – Comprovante de pagamento da hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos dano mergentes suportados, em montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezesset entavos), referente à diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação d erviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material à Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 18/10/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.231,17 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
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importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
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importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
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efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
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importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
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importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
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importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034209-97.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
BRUNELLA FERRARI MACHADO NASCIMENTO, brasileira, solteira, Médica, portadora do documento de identidade nº 17578 CRM/ES, inscrita no CPF sob o nº 149.122.847-42, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2310, Apt. 1102, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, tel.: (27) 9.9621-3388, por meio do Advogado que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº: 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL:
O Advogado que a esta subscreve, declara serem autênticas sob sua responsabilidade pessoal, as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.
DOS FATOS:
Conforme comprovante em anexo, a Requerente adquiriu junto a Ré passagens aéreas com saída de Vitória (VIX) no dia 03/11/2023 às 04:15hrs e chegada em Miami (MIA) no dia 03/11/2023 às 17:55hrs.
Inicialmente, o retorno seria no dia 17/11/2023, contudo, após alteração o retorno foi programado para o dia 21/11/2023 com saída de Miami (MIA) às 19:15hrs e chegada em Vitória (VIX) no dia 22/11/2023 às 09:45hrs, conforme detalhes dos itinerários em anexo.
Dentro do prazo para realização do check-in, a Requerente encontrou dificuldades para a realização do mesmo, ocasião em que visando obter informações entrou em contato com a Requerida.
Sob o protocolo de atendimento 56122159, o preposto da Requerida diss ue o problema era interno, contudo, poderia realizar o check-in por telefone.
Na ocasião, a Requerente informou que estava hospedada em Orlando e se não haveria possibilidade de alteração do voo para lá, uma vez que precisaria ir para Miami para pegar o voo.
O preposto verificou a possibilidade e disse que tinha disponibilidade para alteração do voo, sendo aceito pela Demandante.
Após a ligação, automaticamente o voo foi alterado no aplicativo d Requerente, conforme se prova em anexo, vejamos:
No dia programado, conforme alteração realizada sob o protocolo acima aduzido, para a surpresa da Autora, quando chegou para o embarque, foi informada que não seria possível seu embarque, pois não havia alteração de voo no sistema.
Que, o voo da Requerente tinha saída do aeroporto de Miami, ou seja, a alteração a qual o preposto havia informado que havia sido feita não constava no sistema.
Observe Nobre Julgador, quanta desorganização da Companhia Aérea, pois além de passar a informação de alteração de voo para a Pleiteante, também
realizou a alteração no próprio aplicativo da Requerente, como acima demonstrado.
É importante destacar, que por sorte a Autora printou a alteração do itinerário em seu aplicativo, pois próximo ao horário de embarque, a reserva não abria e aparecia como erro, consoante prova anexa.
A Demandante foi tomada pela sensação de desespero e teve uma enorme crise de ansiedade, precisando ser amparada por outras pessoas.
A Requerida tratou a Autora com total descaso, e a mesma preciso contar com ajuda de sua amiga para adquirir novas passagens aérea passando por uma situação humilhante.
Pelas novas passagens, a Autora desembolsou US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares) equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra das bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Diante de todo o transtorno, a Autora merece reparação material e moral.
RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Conforme tem decidido a mais ampla e atual jurisprudência, o Código d efesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre a Autora e a Ré.
Lembramos que segundo o art. 1º da Lei 8.078/90:
o presente Código estabelece normas de proteção e defes o consumidor, de ordem pública e interesse social, no ermos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, d onstituição Federal e artigo 48 de suas Disposiçõe ransitórias" (grifo nosso).
Estando a Requerente perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. 2º ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final"), e a Requerida no conceito de fornecedor do art. 3º ("Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços") e o produto e serviço nos conceitos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ("Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial"; "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"), não há o que se discutir quanto à existência da relação de consumo.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações; II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produto serviços, com especificação correta de quantidade aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem com obre os riscos que apresentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva étodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como prática cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produto serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso);” X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
No caso em tela, deve se aplicar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois a Promovente é parte hipossuficiente da relação.
Logo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, para a Requerida trazer os documentos referentes ao caso em questão.
Assim, diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Autora e a Ré (concessionária de serviço de transporte aéreo), deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens
(concessionária de serviço de transporte aéreo) devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Assim, não restam dúvidas de que a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização de cunho material e moral a Autora, devido à enorme falha na prestação de serviços, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes.
DO DANO MATERIAL:
O dano material configura-se quando ocorre lesão ao patrimônio de alguém.
Assim, no caso concreto, é patente sua existência, eis que diante da situação vivenciada pela Autora, se viu obrigada a comprar novas passagens aéreas que custaram US$ 480,65 (quatrocentos e oitenta dólares), equivalente a R$ 2.340,75 (dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme recibo em anexo.
Além desse prejuízo material, a Autora merece ser reembolsada no que se refere a compra de bagagens que havia realizado antes de descobrir os transtornos que amargaria com a Ré no valor de US$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares), equivalente a R$ 2.231,75 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
Totalizando o prejuízo material em R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
O artigo 927 do Diploma Civil disciplina o dever de indenizar, ou seja, esponsabilidade civil nos seguintes termos:” aquele que, por ato ilícito (arts. 18 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da companhia Requerida causou o prejuízo material exposto ao narrar os fatos, devendo este valor ser lhe reembolsada.
DA INDENIZAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA E DO DANO MORAL:
É indiscutível que houve grande inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo sem qualquer suporte, em claro descumprindo às regras da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado (grifo nosso).
Tem-se no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Requerida.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez alterado o voo, a Ré deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe o art. 741, do Diploma Civil.
Vejamos:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, o Caderno Civil Brasileiro, previu em seu art. 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (grifo nosso).
A pretensão dos Autores, em casos similares, está amplament espaldada na jurisprudência, veja-se o entendimento trilhado pelos Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), quando autor e réu se enquadram, respectivamente,nos conceitos de consumidor e fornecedor, o que atrai as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tendo em vista o risco da atividade. 2. Conquanto as condições climáticas ou meteorológicas adversas, que impedem pouso ou decolagem, constituam força maior (fortuito externo) e excluam a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso ou cancelamento de voo, este fato (mau tempo) deve ser suficientemente demonstrado. Simples cópia de telas do computador da recorrente, datadas de 05/04/17 e 20/04/2017. Datas diversas do voo objeto da presente (16/01/2017), que informam a ocorrência de densa fumaça na região de Buenos Aires (ID 1884258), não têm o condão de eximi-lo do dever de indenizar, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. 3. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviços - cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo e data diversos dos originalmente contratados -, é justificável a condenação da empresa à indenização a títulos de danos materiais e/ou morais suportados pelo consumidor. 4. Restou comprovado o gasto de R$102,00 (cento e dois reais), referente à alimentação no aeroporto de Ezeiza (ARG) e Congonhas (SP), pois o dever de assistência da Cia aérea aos passageiros durante o tempo de atraso subsiste
até a finalização do trajeto contratado. Vale salientar que o trajeto, ainda em Buenos Aires, onde houve a mudança de aeroporto, foi feita por via terrestre. 5. Tendo em vista as condições adversas vivenciadas pelos consumidores, de mais de 6 horas de atraso no voo, causando-lhe aflição, insegurança e frustração, que transbordam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, o dano moral resta configurado, e a sua fixação em R$3.000,00, para cada um, afigura-se adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF; Proc 0701.32.9.932017-8070016; Ac. 106.3131; Primiera Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 27/11/2017; DJDFTE 19/12/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Autor que aguardou por mais de 12 horas no aeroporto em razão de mudança de voo, tendo chegado ao destino com mais de 16 horas após o horário contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade da ré apelante. Dano moral caracterizado. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 0007919- 38.2013.8.26.0114; Ac. 11007323; Campinas; Vigésima Terceira Câmara e Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 28/11/2017; DJESP 07/12/2017; Pág. 2167) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCASO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso de voo e o descaso são suficientes para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG; APCV 1.0024.13.387980-9/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/12/2017; DJEMG 15/12/2017) Na mesma linha TJSC – AC n. 2008.076709-4 – Rel.: Des. Fernando Carioni – j.: 02.03.2009); e, AgRg no AREsp 478454 / RJ n. 2014/0036988-8, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/04/2014.
o tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explica qu
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta,
Matheus Coelho Silva - OAB/ES 31.755 | (027) 99785-7945 | matheuscoelhoadv@outlook.com
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta lícita, como assevera a doutrina:
“com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes” (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p.5423)
Nesse sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil 6. Ed, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
o mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior
(...) “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico- social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes” (Dano Moral. 6. Ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Complementando tal entendimento, Carlos alberto Bittar, elucida que
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em
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importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993. p. 220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar e consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medid em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Portanto, diante da jurisprudência que se assemelha ao caso em questão ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos aduzidos e provas que juntam na presente exordial, a empresa Ré deixou de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a tentativa de resolver a necessidade da Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que fora obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema.
DOS PEDIDOS:
Ante tudo o que foi exposto, é que requer a V. Exa.
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A citação da Requerida nos moldes da Lei, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da Requerent frente a Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano material, condenando a Ré a indenizar a Autora em dano material no valor de R$ 4.572,50 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária legal desde o desembolso;
e) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a Ré a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária legal;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios que a demanda porventura acarretar;
DAS PROVAS:
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.572,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 28 de novembro de 2023.
MATHEUS COELHO SILV Advogado OAB/ES 31.755
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
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em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034211-03.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
JULIANA ROCCON STANGE STEHLING, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 083.213.647-64, residindo na rua Aylton Ladislau, nº 95, Fradinhos, Vitória/ES, CEP: 29042-380, através de seus advogados in fine assinados, instrumentos procuratórios em anexo, com endereço para intimações à Rua João da Cruz, nº 25, sala 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620, Tel: (27) 3019-7174, contato@brsadvogados.com.br,vem,comodevidorespeito,proporapresente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, concessionária de serviço de transporte aéreo, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatosefundamentosqueseseguem:
DOSFATOS
A Autora é gerente de vendas de escolas de inglês chamadas ILSC (https://www.ilsc.com/) e ELS (https://www.els.edu/), localizada na Austrália, Canadá e Estados Unidos, e viaja o Brasil todo e alguns países da América Latina visitando agências,realizandotreinamentos,falandosobreaescola,custos,etc.
Diante disso, a Requerente adquiriu passagens saindo de Vitória/ES (VIX), no dia 02/09/2023, com destino a Santiago(SCL),ondechegariaapósescalaem
Entretanto, para infelicidade e tristeza da Requerente, a falha na prestaçãodosserviçosdaLATAMteveiníciojánovoodeida,resultandoemdiversos transtornos.
O voo de Vitória para São Paulo atrasou, fazendo a Autora perder a conexão para o Chile. Diante disso, aDemandantefoiencaminhadaaumhotelemSão Paulo,ondesupostamenteaRequeridairiapagarotáxi,jantarecafédamanhã.
Todavia, a Autora chegou tarde no hotel, não havendo mais jantar e saiu para o aeroporto antes mesmo do horário de café da manhã. Da mesma forma, a suposta responsabilidade depromoverotransportedevoltaaoaeroporto,tambémnão foicumprida,obrigandoaconsumidorautoraaarcarcomoscustosdotáxi,novalorde R$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Devido a perda da conexão para Santiago, sem explicação alguma, a LATAM realocou a Requerente em um voo para Assunção, no Paraguai, conforme cartõesdeembarqueemanexo.
Porém, quando chegou ao aeroporto de Guarulhos e estava se dirigindo ao seu portão de embarque, a Autora foi surpreendida, ao ouvir chamando seu nome no microfone, afirmando que era a última chamada de seuvooparaBuenos Aires!!!! Ou seja, mudaram novamenteovoodaRequerente,emcimadahora,enunca
Completamente abismada, a Requerente questionou aos prepostos da LATAM sobre a sua mala, tendo em vista que estava indo viajar a trabalho e precisariadeseuspertences.
E, na confusão criada pela empresa Ré, uma hora encaminhando-a para escala no Paraguai e depois, modificandotudoparaembarqueimediatoaBuenos Aires, havia grande possibilidade de a mala nãoacompanhartaisalterações!Contudo, osprepostosafirmaramqueestavatudocertoeasmalasaacompanhariam.
Por fim, a Autora chegou no seu destino, em Santiago, no dia 03/09/2023, 12 (doze) horas após o horário previsto, porém, sua mala restou extraviada.
Diante do extravio de sua bagagem a Requerenteabriuumprotocolo ainda no aeroporto, contudo, a LATAM sequer conseguiu identificar onde a mala da Requerenteestava.
A mala em comento foi feita para 07 (sete) dias de viagem em Santiago, sendo preparada com todas as roupas, sapatos e bolsas adequadas aos compromissos e considerando peças escolhidas a dedo pela Autora, além de necessaires, remédios, maquiagens, presentes, ou seja, tudo para uma viagem internacional planejada, e ainda, o mais importante naquela situação específica: todososmateriaisdetrabalhoqueseriamusadosexclusivamentenaviagem!
A LATAM informou à Requerente um número via whatsapp para contato, e no dia 04/09/2023 foi informada que “De acordo com as informações em nosso sistema, foi localizada uma bagagem similar a sua e a mesma está sendo preparada para ser encaminhadaparaSCL,nopróximovooounoposterior”!!
Destaca-se que nem mesmo a certeza de que se tratava da mala da Sra.JulianaaLATAMpodiaatestar!!!
A mensagem ainda solicitava à Requerente que “aguarde o retorno do serviço responsável pela busca, uma vez queonossoSetordeRecuperaçãodeBagagensnãotem a alçada necessária para entregar um prazo de forma concreta de quando abagagemchegaráao destino final”, fazendo também ser possível concluir queaLATAMnãotinhacondições deindicarprazoparaaentregadoitem!!!
Por fim, afirmou que “o Serviço responsável é o próprio aeroporto” eque “assim que a bagagem for recepcionada em SCL e confirmadoqueabagagemérealmentesua,a senhoraseránotificadaviaSMSeporE-mail”.
Em 05/09/2023, novamente a Requerente mandou mensagem via whatsapp para a LATAM, sendo mantida a resposta de que “consta que uma bagagem similar à sua foi localizada. Quando chegar ao destino, o aeroporto iráanalisarserealmenteéa suamala.Então,posteriormente,elestenotificarãoviae-mail/sms”:
A Autora questionou a atendente, mas apenas recebeu uma resposta
No mesmo dia, tentou novamente notícias de sua bagagem, indagando que estava “há 3 dias esperando uma notícia e sempre me respondem a mesma coisa” e que no dia seguinte (06/09) seria seu último dia no hotel que estava hospedada. Todavia, a atendente da LATAM novamente respondeu alegandoque“Foi localizada uma bagagem semelhante a sua e está em processo de averiguação. A bagagem será entregue noendereçofornecidoassimquerecolhidapeloserviçoresponsável.Otempodeentrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia. Garantimos proceder à entregadasuabagagemomaisbrevepossível”:
A LATAM continuava, diasdepoisdoiníciodasituação,semsaberse tinha ou não achado a mala da Sra. Juliana e continuava sem saber quando o item chegariaasuadona!
Desesperada com a falta de informação, a Autora também tentou contato com owhatsappdaLATAMCOLÔMBIA,obtendocomorespostaque“revisando tu caso evidencio que estamos a la espera dequeleasignenunvueloreferencialalequipajepara ser entregado cuando antes” e que “teniendoencuentalainformacióndetucasoevidencioque estaríaenGuarulhos”,ouseja,queamaladaRequerenteestariaemGuarulhos:
Depois de tantos dias, amalaestavaemGuarulhos,ouseja,noBrasil, e esta informação foi prestada pela LATAM COLÔMBIA, já que a LATAMdoBRASIL nãosabianemsobreasualocalização!!!
Ressalta-se que a Autora tinha nessa viagem para o Chile o objetivo de visitar agências de intercâmbio em Santiago para dar treinamento, falar sobre atualizações, entre outras coisas. Ainda, a Requerente tinha levado brochuras em espanhol para dar para os seus agentes, cadernos da empresa, roupas de trabalho estavam na mala, sapatos, bolsas, todas as roupas de neve e acessórios, máscara, capacete(tevequealugarlá).
Os dias foram passando, e a LATAM não encontrou a bagagem da Autora,obrigando-aatrabalharcomaroupaquechegounopaís!!!
Aproveitando que seu voo de retorno ao Brasil era apenas em 11/09/2023, a Requerente iria para o Valle Nevado, um resort de esquiesnowboard,no dia 07/09/2023, e como sua bagagem ainda não havia sido encontrada até o dia 06/09/2023, devido ao frio extremo, a Sra. Juliana foi obrigada a buscar lojas especializadas naquelacidadedeSantiagoparacomprarroupasdeneve(casaco,gorro, calça,meia,entreoutros).
No dia 09/09/2023, a Requerida enviouumemaileumwhatsapppara a Autora informando que a sua mala foi encontrada. Ou seja, a Autora chegou em Santiago em 03/09/2023, foi para o Vale Nevado em 07/09/2023, mas sua mala foi entregueapenasem09/09/2023.
A empresa Ré teve e templenoconhecimentododefeitonaprestaçã os serviços oferecidos, competindo-lhes adotar todas as diligências para sanar o roblemas, ou pelo menos minimizá-los, o que não ocorreu – causando transtorno rustrandoaexpectativalegítimadaparteconsumidora.
Em resumo, ao invés de gozar das facilidades oferecidas pela parte Requerida, a parte Autora apenas sofreu os prejuízos causados exclusivamente por estas últimas, pela questionável qualidade de seus serviços, pela falha na prestação dos serviços, pela propaganda enganosa, pela veiculação de oferta não cumprida, pela ausência de assistência, pela falta de informações prestadas, ou seja, pelo completo abandono frente aos problemas que se sucederam, configurando flagrante violaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor.
Frente a todo o exposto e comprovado, resta evidente os atos ilícitos daRequerida,requerendo,aofinal,aprocedênciadospedidosautorais.
DONÃOINTERESSEEMREALIZARAUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do artigo 334, § 4º, I e § 5º do CPC, a parte Autora se manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e com isso, considerando ainda que esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, requer a intimação da parteRéparainformarsepossuiinteresseemformularproposta de acordo, apresentando-a, e em caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sobpenadeseremconsideradosverdadeirososfatosalegados.
Caso este não seja o entendimento da parte Ré e desse D. Juízo, nos termos do artigo 334,§7ºdoCPC,pleiteiaarealizaçãodeaudiênciadeconciliação“por meioeletrônico,nostermosdalei”.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS DARELAÇÃODECONSUMO DARESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA
O artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o artigo 927 do Código Civil consagra responsabilidadecivilobjetiva:
Art.927CC.Aqueleque,poratoilícito,causardanoaoutrem ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-seentreasdeconsumo,regidapeloCódigodeDefesadoConsumidor:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireouutilizaprodutoseserviçoscomodestinatáriofinal. Art.3º- Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços. (...)§2º- Serviçoéqualqueratividadefornecidanomercadode consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentesdasrelaçõesdecarátertrabalhista.
É imperioso destacar que, pela atividade que exerce, a companhia aérea Répossuiresponsabilidadecivilobjetiva(TeoriadoRiscodaAtividade)edevearcar com os danos suportados por seus consumidores, independentemente de culpa, como prevêoartigo14,§1ºdoCDC:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre suafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaque oconsumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoas circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
II - oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam III-aépocaemquefoifornecido(...). (g.n.)
In casu,éinquestionávelqueosfatosnarradosdemonstramafalhano serviçoprestadopelaLATAM,restandoosdanosàAutoraplenamentecomprovados.
O direito aqui perquirido robustece-se ainda mais com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparaçãodosdanosmoraisemateriais,comosevêtranscritoabaixo:
Art.6º- Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade,
características,composição,qualidadeepreço,bemcomosobre osriscosqueapresentem;
(...)VI- aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais emorais,individuais,coletivosedifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
(...)X-aadequadaeeficazprestaçãodosserviçospúblicosem geral (g.n.)
A responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio e de resultado. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegarincólumesaodestino,nodiaehoráriocontratado,conformeartigo730doCC:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoasoucoisas.
O serviço prestado pela Requerida é de transporte de passageiros, sendo indispensável o zelo no cumprimento dos horários previstos, mormenteporque setratadetransporteaéreo,doqualsempresealmejaceleridadeepontualidade.
O que se vê in casu é o descasodaRéquantoàsprevisõescontratuais e legais, que não disponibilizaram meios de atendimento que pudessem prover o consumidor com informações claras, nos prazos legais, e a impossibilidade de realização da viagem pela parte consumidora, como relatado, no horário e data escolhida, não pode compeli-lo a penalidades, por circunstância a que não deu causa, sob pena de sofrer prejuízos econômicos, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V,da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor,aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniais.
Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da parte Autora,porquefontedeangústiaeabalopsicológico.
Ademais, o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária éobrigaçãodaempresa,nãoeximindoodeverdeindenizar,conform rezamosartigos389,737e741doCódigoCivil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 737. Otransportadorestásujeitoaoshorárioseitinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivodeforçamaior.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheioàvontadedotransportador,aindaqueemconseqüência deeventoimprevisível,ficaeleobrigadoaconcluirotransporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuênciadopassageiro,pormodalidadediferente,àsuacusta, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentaçãodousuário,duranteaesperadenovotransporte.
A propósito da responsabilidade do transportador, a doutrina fa referênciaaoprincípiodaconfiançacomonorteadordasrelaçõesdeconsumo,namedid em que, quando o passageiro adquire o bilhete, mediante o pagamento do respectiv preço, espera e confiaqueacompanhiaaéreadispensetodososesforçosnecessáriospar cumprir o ajustado. E, o rompimento dessa confiança torna defeituosa a prestação d serviçoeabalaarelaçãodeconsumo.
Haverá, portanto, nos termos do artigo 14 do CDC, esponsabilização do transportador quando provada a falha na prestação de serviços, o anoeonexodecausalidade.E,incasu,issonãoocorreu.
DODANOMATERIAL
Aplicando-se os artigos 6º, VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor,aAutoraterádireitoaoressarcimentodasperdasedanos.
O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado eodano material/moral sofrido pela parte Requerente écristalinoe,preenchidososrequisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a reparação dos prejuízos causados por defeito relativo à prestação de serviço, em montante suficiente a atingir seu escopopedagógico,desorteaevitarquesituaçõescomoestasserepitam.
Como citado acima,apósaperdadaconexãodevidoaoatrasodovoo de Vitória para São Paulo, causado única e exclusivamente por culpa da LATAM, a Requerente foi informada que o hotel possuía transfer que a levaria para o aeroporto no dia 03/09/2023, contudo, isso não aconteceu, obrigando a Requerente a arcar com oscustosdotáxi,novalordeR$50,50(cinquentareaisecinquentacentavos):
Ainda, devido ao extravio de sua mala por 06 (seis) dias e ao frio extremo no inverno do Chile, a Autora foiobrigadaacomprarroupasdeneve(casaco, cachecol, gorro, calça, meia) em 06/09/2023, totalizando o valor de R$ 2.107,58 (dois milecentoesetereaisecinquentaeoitocentavos):
Ainda, como mencionado, na mala da Autora haviam brochuras em espanhol e cadernos da empresa para fornecer aos agentes que visitaria, mas, como ocorreu o extravio da bagagem, não pode entregá-las, perdendo o valor investido d R$750,00(setecentosecinquentareais):
Enfim, restando evidente o nexo causal com o vício do serviço, e restando os anexos hábeis e satisfatórios à demonstração da extensão dos danos, em
atenção ao que determina a lei, imperioso que a parte Ré seja compelida a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos),comjurosecorreçãomonetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
DODANOMORAL
No caso em tela, é evidente o transtorno,airritação,odesconfortoe o sentimento de impotência em função do descaso doprestadordeserviço,nasmais inúmeras situações acima narradas (atraso e perda do voointernacional,faltade informação, de assistência, de alimentação, de remarcaçãodevoo,extraviode bagagem, além de gastos não previstos e prejuízo aos compromissos profissionais), gerando o dever de reparar os danos extrapatrimoniais causados,nos termosdoartigo6º,VIdoCDCc/cartigo186e927ambosdoCódigoCivil.
No caso sob exame, após ter chegado no seu destino 12 horas apóso horário previsto, a Autora teve a sua bagagem extraviada. Diante disso, a Requerente procedeu às reclamações administrativas e aguardou por período de 06 (seis) dias. Neste intervalo, teve de desembolsar quantias próprias para adquirir roupas adequadas às condições climáticas no destino e aos eventos profissionais que deveria comparecer,sendoesteoobjetodaviagem.
Conforme demonstra o site Accu Weather (https://www.accuweather.com/es/cl/santiago/60449/september-weather/60449), atemperatura da capital chilena oscilou entre 17º C e 5º C, consideravelmente abaixo, suportando a Autora dias de frio extremo naquela localidade, sem acesso às roupas que se encontravamnamalaequeseriamadequadasaoclimaatípico:
A Autora suportou considerável tempo de espera para o retorno dos objetos despachados! Conviveu com a dúvida de que algum dia sua bagagem seria
achada, experimentando sentimentos de aflição eangústia,quesãopresumíveisdiante dasimplespossibilidadedeextraviodefinitivo
Considerando farta documentação, restou comprovado que a bagagem foi perdida pela LATAM em 03/09/2023, tendo retornado à posse da passageira em 09/09/2023, ou seja, cabalmente demonstrada a demora emcercade06 (seis) dias para a solução do problema, sem olvidar que o retorno da Autora para o Brasil, saindo de Santiago, estava agendado para a manhã do dia 11/09/2023 (às 11h47min), permitindo assim que o sumiço da mala e pertences nela contidos perdurasseoequivalenteaaproximadamente90%daviagem.
Além disso, salutar levar em conta que a Sra. Juliana passou diasem Santiago,esperandoabagagemserretornada,eissosóaconteceudiasdepois,emoutra cidade,oquecorroboracomafalhaabsurdanaprestaçãodosserviçosdaLATAM!
Acontecimentos como atraso de voo e extravio de bagagem, causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor,aosedirigiraoaeroporto,pretendeembarcarnoavião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou perdasoutrocadevoos,alémdeoextraviodebagagens.
Inquestionável que houve significativo atraso para a chegada ao destino programado, além do extravio de suabagagem.Asituaçãoretratadanosautos não pode ser considerada mero dissabor, já que o ocorrido acarretou inegável desconforto, frustração, aflição e perda do sossego!! Obviamente, tudo isso trouxe enormetranstornoatodooseuplanejamentodaviagem!!
Mesmo sendo público e notório que em sua defesa, aempresaRévai alegar acontecimento de “mero aborrecimento”, registra-se desde já que este ocorre tão somente quando há situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoávelesemmaioresconsequênciasparaoconsumidor.Eissonãoaconteceuaqui.
Como já mencionado acima, de acordo com o artigo 14, § 1ºdo CDC, tem-se que “Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos”.
O Enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o “descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”, é acompanhado no âmbito legislativo pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e sobre o qual o tempo e o modo como o consumidor
deve ser atendido é disciplinado, dispondo, inclusive, dentre outros, quanto à qualidadedoatendimentoeoprocedimentopararesoluçãodasdemandas.
O Brasil instituiuateoriadaqualidadeedasegurançadosprodutose serviços, e o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu critérios claros para a solução de problemas de consumo. Assim, primando pela garantia dos produtos e serviços com padrõesadequadosdequalidade,segurança,durabilidadeedesempenho (art. 4º, II, d, CDC), a legislação estabelece como princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantesdasrelaçõesde consumo com base na boa-féenoequilíbrioeatribuiaoconsumidorosdireitosbásicos àefetivaprevençãoeàreparaçãointegraldedanos(artigo6º,VI,CDC).
No Informativo nº 638 do STJ (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/ externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016858), destacou-se que aquela Corte Superior perfilha o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009), entretanto, pontuou-se que “a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas,exigemaiores reflexões sobre a controvérsia”, e para tanto, foram enumerados as “particularidades” a seremaveriguadoscasoacaso:
(...) I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) sea companhia aérea ofertou alternativas para melhoratenderaos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar osdesconfortosinerentesàocasião;IV)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quandooatrasoforconsiderável;V)seopassageiro,devidoao atraso da aeronave, acabouporperdercompromissoinadiável nodestino,dentreoutros.
E,nestecaso,I)aparteAutorachegoucommaisde12horasdeatraso em seu destino; II) a parte Ré não ofertou alternativas para melhor atender seus clientes; III) não houve qualquer prestação de informações, muito menos adequadas, sendo uma sequência de informações truncadas, imprecisas, disparatadas, uma vergonha; IV) a consumidora não teve qualquer assistência de alimentação; V) a passageira programou esta viagem com antecedência e tinham compromissos profissionais que nãopuderamsercumpridosemfunçãodaatitudeilícitadaRéeVI)a bagagemrestouextraviada,sendodevolvidaarespectivadonaapós06dias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos
extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - o tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE)1394401,queteverepercussãogeralreconhecida ejulgamentodeméritonoPlenárioVirtual-ecomisso,incasu,incideoCDC.
Sabe-se que a indenização por dano extrapatrimonial não tem a intenção de ressarcir efetivamente o que se perdeu, mas sim, trata-se de um lenitivo à vítima, uma maneira de compensá-lo pelos sofrimentos suportados em razão da conduta inadequada do agressor. Além disso, possui caráter punitivo e educativo, ensejando que ovalordacondenaçãosirvacomorepressãoàreincidênciadapráticado ato.
E, neste ponto, éinteressantemencionaraTeoriadoIlícitoLucrativo, que remete à conduta de empresas de grande porte, que, após realizarem um juízode conveniênciafinanceira,lamentavelmente,optamporatuarforadasbalizaslegais.
Em sua obra "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um DireitodasCondutasLesivas",DANIELLEVYconceituaoinstituto:
No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agenteaestimarasperdasinerentesà sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveisqueaconcretizaçãodaatividadeilícitapodegerar. (Atlas,2012,p.108). (g.n.)
Ademais, o transporte de bagagemestáinseridonaprópriaatividade fim da Ré, e o extravio respectivo decorre da própria falta organizacional da empresa aérea, não podendo ser alçada a caso fortuito ou força maior, para autorizar a isenção daresponsabilidadedaparteAutora.
É notória a falha na prestação deserviçoeéincontestávelqueaparte Ré ultrapassou todos os limites do ponderável, agindo flagrantemente de má-fé, de formatemeráriaereprovável,devendosercondenadapelosatospraticados:
APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.TRANSPORTEAÉREO. PERDADACONEXÃOEATRASODE12(DOZE)HORASA CHEGADA NO DESTINO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS COM ALIMENTAÇÃO,HOSPEDAGEMETRASLADO.VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃON.400/2016DAANAC.VOUCHERPARAA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESRESPEITO E PREJUÍZO NÃO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. A companhia de aviação enquadra-se no conceito de fornecedor dos serviços detransporteaéreoprestadosaospassageiros,nostermosdos artigos2ºe3ºdoCDC.2.Tratando-sederelaçãodeconsumoe havendo defeito na prestação do serviço, incide a regra do
artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causadosaoconsumidor.Nessesentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-sepelonexodecausalidadeentreodanoeafalhana prestaçãodoserviço.3.Conquantoascondiçõesmeteorológicas adversas, definidas como força maior, afastem a responsabilidadecivildofornecedorporeventualprejuízo,em razão daquebradonexodecausalidade,restouincontroverso que tal situação causou um atraso de doze horas até os passageiros chegarem o destino final. Nesse passo, era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil,quantoànecessidadede fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentaçãoaospassageiros,nostermosdosartigos26e27da Resolução n. 400/2016. Configurada a falha na prestação do serviço, cujo ilícito é capaz de atingir os direitos da personalidadedopassageiros-dignidadedapessoa-édever dofornecedorrepararodanoimaterial.4.Ofornecimentode vouchers paraacompradepassagensfuturaseparadestinos operados pela companhia aérea, não se presta a cumprir os comandosdaResoluçãon.400/2016daANAC.5.Considerada a moldura fática e probatória, assim como caracterizado o dano moral, mostra-se razoável e proporcional a fixação de compensação de R$ 10.000,00(dezmilreais)aosrequerentes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 070586681202180700201427116,Relator:LUÍSGUSTAVOB.DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, DatadePublicação:10/06/2022)
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.FALHANAPRESTAÇÃODE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIADOART.14,CDC.DEVERDERESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOSMORAISQUEULTRAPASSAM OMERODISSABOR.VALORARBITRADOEMR$7.000,00(SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00515033420208060158 Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D AGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINT ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA
CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vistaafalhanaprestaçãod serviço pela apelada diante do extravio temporário d bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moralinreipsa,quedispensaacomprovaçãodaextensãodo danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias d fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo adotaroscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,coma finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morai suportados e desestimular o causador de praticar nova condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 50641778820218210001 PORTO ALEGRE,Relator:JoãoRicardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima PrimeiraCâmaraCível,DatadePublicação:29/10/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D DENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTRAVI EMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. EXTRAVIO D AGAGEM INCONTROVERSO. MALA RESTITUÍDA N IA SEGUINTE AODACHEGADAAODESTINO.DAN ORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTU DENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES D DE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI AJORADOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.M/AC6.451 22.07.2022-P92(TJRS-ApelaçãoCível,Nº5013317882018821000 écima Primeira Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes ello,Julgadoem:22-07-2022)
ÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.TRANSPORTEAÉRE ACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI ANCELAMENTODOVOO.MANUTENÇÃOINESPERAD A AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) H lementos suficientes no conjunto probatório dos autos qu emonstramapertinênciadoressarcimentopordanosmorai não funciona como excludente a alegação de que o atras correu devido a manutenção inesperada da aeronave. Ess ato sequer restou explicado e demonstrado. A manutençã omoregraéumaaçãoplanejada.Aexceção(umamanutençã nesperada), por isso, exige justificativa e prova. A autor xperimentou dissabor e desassossego. E, a partir do rincípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-s dequada a fixação da indenização dos danos moraisemR 0.000,00 (dez mil reais). A quantia atenderá as funçõe ompensatória (principal) e inibitória, concretizando-se ireito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turm ulgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033522632021826000 P 1033522-63.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre Davi alfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:31/05/2022)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA SUCESSIVA DE CONEXÕES. ATRASO NO RETORNOAO BRASIL DE MAIS DE TRINTA E SEIS HORAS. CODESHARE.INAPLICABILIDADEDACONVENÇÃODE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.1.Narraaautoraqueadquiriupassagensaéreas, juntoàdemandada,deidaparaotrechoKelowna?SãoPauloe conexões. Aduz que um dos voos de escala, ministrado pela companhia Air Canada de trecho Vancouver x Los Angeles, teve atraso, perdendo conexões subsequentes. Postula indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamentodaquantiadeR$532,72atítulodeindenizaçãopor danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulodedanosmorais.3.Preliminardeilegitimidadepassiva quesegueafastada,considerandoquequeaspassagensforam todas adquiridas através do site da Ré, sendo a LATAM participante da cadeia de fornecedores,nostermosdoart.14 do CDC. 4. Aplicável o Código de Defesa do consumidor, no caso em comento, e não a Convenção de Montreal, tendo em conta que o presente feito não se trata de os conflitos que envolvam extravios de bagagem e prazos prescricionais ( Recurso Extraordinário nº 636.331). 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos doart.373,I,do CPC. 6. Gize-se que a A. teve adquirir novo bilhete para o trecho que havia comprado de forma independente da Ré, consoantedocumentodefl.43,emqueconstaonovalordeR$ 532,72, além de 21.000 milhas. 7. Com efeito, o valor de R$ 10.000,00fixadoatítulodedanomoraldevesermantido,sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão sóépossívelnashipótesesemqueacondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 8. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos,pois,considerandoosprincípiosdaproporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS -RecursoCível:71008722027RS,Relator: Fabio Vieira Heerdt,DatadeJulgamento:26/09/2019,Terceira TurmaRecursalCível,DatadePublicação:02/10/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO.SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE DOIS OOS. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A VINTE E UATRO HORAS. PERDA DE CONEXÃO. "EFEITO SCATA". NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL.
ALTERAÇÕESDEITINERÁRIOS.FALHANAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00). QUANTIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE, ALGO CONDIZENTE COMASCIRCUNSTÂNCIASDOCASOCONCRETOEOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50019037620198240033, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/09/2022, PrimeiraCâmaradeDireitoCivil) (g.n.)
Mesmo que poramoraodebatepossasersuscitadoqueodanomoral pleiteado não é in re ipsa,quenãopossaserpresumido,aparteAutoracumpriuoônus quelhecabedeprovartudoquealega,nostermosdoartigo373,IdoCPC.
Nesse cenário, o quantum condenatório tem posição pedagógica de destaque, pois não apenas reage ao ilícito e repara o titular do direito personalíssimo violado, mas também possui função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD,CRISTIANOCHAVESeFELIPEPEIXOTOBRAGANETTO,afaceta"proativa" daresponsabilidadecivil("CursodeDireitoCivil".4ªed.,Salvador:Juspodivm,2017,p.73).
Assim, arbitrar condenação em que o causador dodanonãosintaem seus cofres o pesodocaráterpunitivoéincentivarapráticadoilícito.Portanto,deve-se buscar a forma mais justa de substituir a dor sofrida por uma indenização, conforme artigo944doCódigoCivil“Aindenizaçãomede-sepelaextensãododano”.
O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, evitando qu situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação d serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico,poiseste fazempartedaesferapsíquicadoautor,dedifícilcomprovação.
Então, inquestionável que a parte Requerida deixou de respeitar inúmeras previsões do ordenamento jurídico pátrio, cometendo atos omissivos e comissivos que afrontam o princípio daboa-féobjetiva(artigo4º,III,CDCeartigo422, CC, bem como Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF), especialmente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. E, sendo assim, devem responder pelos danos causados, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, afastando-se possíveis teses deexcludentederesponsabilidade.
Nesse sentido, diante dos fatos, de tantos dispositivos legais e entendimentos doutrinários agasalhadores do direito da parte Requerente, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte Ré, espera-sequeesteD.Juízoavalieas particularidades da situação exposta e a extensão dos danos causadosecomprovados,
apontando pretensão de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o patamaradotadoemcasosanálogos,dosdiversosTribunaisSuperioresdestepaís.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
A Lei8.078/90,queregulaasrelaçõesdeconsumo,inovouaofacultar ao MM. Magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida no artigo373doCPC,comopodeser observadonoartigo6º,VIII,inverbis:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...)VIII-Afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
In casu, a parte Autora cumpriu fielmente com o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I do CPC, ou seja, comprovou o dano que lhe foi causado pela empresa Ré para ensejar a necessidade de reembolso e indenização por danomoral.
Por certo, a LATAM possui as melhores condições para acessar informações específicas sobre os dados de voos, a razão do atraso do voo, a não disponibilização de voo que atendesse aos Autores prontamente, bem comoquantoàs informações prestadas aos consumidores, sendo plenamente justificável a inversão do ônusdaprova.
Como a relação travada em comento é de consumo, a parte Requerente é vulnerável perante as empresas aéreas, não apenas pela diferença de porte econômico, mas também pela disparidade de ordem técnica, jurídica ou econômica para o desempenho do direito de defesa daquele no presente feito, e com isso, imperiosa a aplicação da inversão do onus probandi, previstanoCódigodeDefesa doConsumidor.
DOPEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA
A parte Requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer sejaconcedidaagratuidadedejustiçaprevistanoartigo98doCPC:
Art. 98. A pessoanaturaloujurídica,brasileiraouestrangeira, cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,asdespesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedajustiça,naformadalei.
Segue em anexo a sua hipossuficiência, bem como a inviabilidadede pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redaçãodoartigo99doCPC:
Art.99.Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceironoprocessoouemrecurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá serformuladoporpetiçãosimples, nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderáseucurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosqueevidenciemafaltadospressupostoslegais para a concessão de gratuidade, devendo,antesdeindeferiro pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dosreferidospressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamenteporpessoanatural.
Assim, por simples petição, faz jus a Autora ao benefício da gratuidade ejustiça,segundoajurisprudênciapátria:
APELAÇÃOCÍVEL.PEDIDODEGRATUIDADEDAJUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA APELANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º,doCPC). II-Inexistindoelementosparaconcluirqueaapelantedispõede recursos para suportar as despesas processuais, airresignação deve ser provida. III - O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 98 do CPC/2015, não deve ser confundido com a situação de indigência, sendo apenas necessário, inicialmente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 0013154-92.2019.808.0011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,DatadeJulgamento:31/01/2022,QUARTACÂMARA CÍVEL,DatadePublicação:14/02/2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO D IPOSSUFICIÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. PATROCÍNI OR ADVOGADOPARTICULAR.RECURSOCONHECIDO ROVIDO.1)Oentendimentopretorianopacíficotrilhan
veredadequeviaderegraadeclaraçãodehipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantumdeveracidade,cabendoàparteadversaaproduçãode provaemcontrário(STJ,PrimeiraTurma,REspnº1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).2)Hipóteseemqueosdocumentosacostadosaos autoseocontextofáticoqueenvolvealidenãopossuiocondão de infirmar a presunção de miserabilidade militante emfavor dadeclaraçãodehipossuficiênciafirmadapeloagravante.3)O patrocínioporadvogadoparticularnãoimpedeaconcessão do beneplácito pleiteado,consoanteo§4ºdoartigo99do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00193630520198080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020,TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA-JUSTIÇAGRATUITA-AssistênciaJudiciária indeferida - Inexistência deelementosnosautosaindicar que o impetrante tem condições desuportaropagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmaçãodehipossuficiênciaformuladanos autosprincipais-Decisãoreformada-Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público;ForoCentral-FazendaPública/Acidentes-6ªVarade Fazenda Pública; Data julgamento: 23/05/2019; Data de Registro:23/05/2019) (g.n.)
Cabe destacar que a lei não exige que seja atestada a miserabilidade da parte, sendo suficiente a "insuficiênciaderecursosparapagarascustas,despesasprocessuais ehonoráriosadvocatícios"(artigo98doCPC),conformedestacaadoutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado denecessidade,nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bomrendamensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bensimóveis,masnãodispõedeliquidez.A gratuidade judiciáriaéumdosmecanismosdeviabilização doacessoàjustiça;nãosepodeexigirque,parateracessoà justiça,osujeitotenhaquecomprometersignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariarrecursosecustearoprocesso." (DIDIERJR.Fredie.OLIVEIRA,RafaelAlexandriade.Benefício daJustiçaGratuita.6ªed.EditoraJusPodivm,2016.p.60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a partesejapobreounecessitadaparaquepossabeneficiar-se
da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Mesmoqueapessoatenhapatrimôniosuficiente,seestes bensnãotêmliquidezparaadimplircomessasdespesas,hádireito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado.3ªed.RevistadosTribunais,2017.Vers.ebook. Art.98) (g.n.)
Ante o exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, frente aos pressupostos legais, nos moldes doartigo98doCódigodeProcesso Civilc/cartigo5º,LXXIVdaConstituiçãoFederalde1988.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, a parte Requerente requer o recebimento e processamentodapresentedemanda,passandoaatenderaosseguintespedidos:
a) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do CPC c/c artigo 5º, LXXIV da CF/88, conforme declaração em anexo;
b) Nos termos do artigo 334, § 4º,Ie§5ºdoCPC,aparteAutorase manifesta “expressamente, desinteresse na composição consensual”, e como esta demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, seja a parte Ré intimada para informar se possui interesse em formular proposta de acordo, apresentando-a, e caso contrário, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Ad argumentandum, nos termos do artigo 334, § 7º do CPC, pleiteia a realizaçãodeaudiênciadeconciliação“pormeioeletrônico,nostermosdalei”;
a) Seja acolhidaapresenteaçãoparajulgarprocedentesospedidos autorais para condenar a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.963,91 (dois mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetáriadesdeadatadosrespectivosdesembolsos.
b) Seja aparteRequeridacondenadaaindenizaraparteRequerente pelos danos morais sofridos, estabelecendo a condenação em valor não inferior a R$ 10.000,00(dezmilreais);
) Ainversãodoônusdaprova,cfartigo6º,VIIIdoCDC;
d) Seja a parte requerida condenada em despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual máximoprevistonoartigo85do CPC,considerandoespecificamenteotrabalhodesenvolvidonestademanda,trazendoa
esteJuízoosfatos,fundamentoseprovas,deformaorganizadaepormenorizada,nofiel intuitodeexplicitarailegalidadedosatospraticadospelaparteRé;
e) Requer que todas as intimações e notificações de estilo sejam ealizadas em nome da Dra. Marina de Almeida Briggs deAlbuquerque,OAB/ESnº 6.110eDr.MacksenL.Sobreira,OAB/ESnº11.894,sobpenadenulidade.
Dá-se à causa o valor de R$2.963,91 (dois mil novecentosesessentae trêsreaisenoventaeumcentavos).
T.emque. P.deferimento.
Vitória/ES,20deoutubrode2023
MarinadeA.BriggsdeAlbuquerque OAB/ES16.110
MacksenL.Sobreira OAB/ES11.894
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
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