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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034263-96.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034263-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 34.891,90 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 081.811.907-18 e na OAB/ES sob o n.º 18.068; MAITÊ MELLO BUMACHAR, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.º 055.200.317-46; e HENRICO BUMACHAR SALGADO ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 142.004.107-02, todos domiciliados na rua Elesbão Linhares, n.º 189, apto 802, Praia do Canto, Vitória/ES, sendo o primeiro em nome próprio e os dois seguintes representados por ele, como advogado devidamente constituído1, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, n.º 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores programaram uma viagem em família, há muito desejada e planejada, com reserva de poupança e muitas programações, que compreendia a saída do Brasil no dia 31/08/2023 do aeroporto de Guarulhos/SP, com chegada em 01/09 no aeroporto Charles de Gaulle em Paris.
Em Paris ficariam até o dia 05/09, quando sairiam de trem para Londres, onde ficariam até o retorno ao Brasil no dia 10/09/2023, pelo aeroporto Heathrow, e chegada no aeroporto de Guarulhos/SP em 11/09/2023, conforme passagens em anexo.
1 Instrumento de mandato em anexo.
Todas as passagens foram adquiridas em conjunto e sob o mesmo código de reserva, sendo que, para a ida, estava registrada sob a reserva TIYKPE, e ao despachar as malas, todas foram lançadas sob o mesmo código de reserva (TIYKPE).
Porém, ao desembarcarem no aeroporto de Paris, após realizar todos os procedimentos aduaneiros de entrada no país, os autores se dirigiram ao setor de retirada de bagagens despachadas, mas para sua surpresa e decepção ao chegarem lá foram informados por um representante da ré que nenhuma de suas malas embarcou no voo e só chegariam à Paris no dia seguinte, em outro voo.
Segundo o representante da ré as bagagens seriam entregues no endereço que indicássemos no protocolo de restituição de bagagens extraviadas. O procedimento de registro foi realizado conforme orientação do próprio representante da ré no aeroporto, ao que informou que como os autores possuíam o mesmo número de reserva bastava informar um único código que todas as bagagens seriam encaminhadas para o mesmo local, ao que foi assim procedido.
Como os autores haviam despachado todas as roupas em suas malas, ficando apenas com as bagagens de mão, que continham apenas documentos e um casaco para cada, e pelo fato de que a previsão de entrega das suas malas seria no dia seguinte à noite, tiveram que realizar a compra de um mínimo de roupas para usarem no dia seguinte, e assim procederam com aquisição de roupas simples e essenciais para o uso mínimo até que as suas malas chegassem no dia seguinte, conforme se comprometeu a ré.
Porém, no dia seguinte, 02/09, as alas não chegaram, e imediatamente questionaram à ré, ao que foi respondido que deveríamos aguardar o procedimento de restituição de bagagens já aberto. Por consequência, os autores tiveram que adquirir mais um conjunto de novas roupas básicas e essenciais para o uso mínimo, sempre na esperança de que suas bagagens chegassem.
Ademais, nesse dia (02/09) os autores já haviam programado uma visita a um parente que reside em Paris, e para o qual levaram alguns presentes do Brasil, mas que estavam nas malas extraviadas. Em razão disso não puderam entregar a eles, pois, como será relatado a seguir, as bagagens só foram devolvidas aos autores muito tempo depois, já no Brasil, ou seja, os presentes sequer foram entregues aos seus destinatários e retornaram ao Brasil.
No início do dia seguinte, 03/09, as malas ainda não tinham sido entregues aos autores, mesmo que tenham eles insistentemente questionado à ré pelos meios que ela disponibilizava (whatsapp).
Apenas ao final do dia 03/09, ou seja, já decorridos mais de 72 horas desde o embarque (31/08), o hotel (que estava informado pelos autores da possibilidade de entrega das malas) entrou em contato por telefone e e-mail informando que uma (apenas uma das três) mala havia sido entregue e se encontrava no saguão.
Os autores foram para o hotel e tiveram que entrar em contato novamente com a ré para informar tal fato e requerer que seja resolvido o problema, exclusivamente causado por ela e por seus representantes.
Infelizmente, essa saga e martírio se prorrogou por toda a viagem, inicialmente sendo informado que seria entregue no local indicado. Os autores informaram que partiriam de Paris para Londres no dia 05/09 e que se não fosse resolvido o problema até lá, que as malas fossem entregues no hotel onde estavam hospedados, o que foi registrado e aceito pela ré, conforme conversas em anexo.
Muito bem, a entrega não foi feita e não houve qualquer suporte da ré aos autores durante todo o curso da viagem, ao que tiveram inexoravelmente de suportar custos que não estavam planejando e não precisavam, visto que tiveram de adquirir roupas mínimas para usar durante a viagem: camisas, calça, roupas íntimas (masculina e feminina), paletó, bermuda e meias.
Assim que chegaram de volta ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 11/09/2023, foram ao guichê de bagagens extraviadas da ré e lá foram informados que as bagagens estavam durante todo esse tempo em Paris e que solicitariam seu retorno e entrega no aeroporto de Vitória/ES. Porém, a entrega efetiva das malas aos autores ocorreu de fato apenas no dia 15/09.
Derradeiramente, ao receberem as malas foram identificadas diversas avarias, inclusive em uma delas que havia sido adquirida especialmente para esta viagem, foram retiradas todas as quatro rodinhas, o que não pode ser entendido como decorrente do simples transporte.
Conforme se demonstra nos registros das conversas, a ré nunca se dispôs a prestar assistência aos autores para o provimento do mínimo necessário durante a viagem, como roupas básicas para uso rotineiro, e mesmo após a devolução das malas não foi possível uma composição amigável para restituição dos custos suportados pelos autores, exclusivamente, quanto a esses itens.
Ante esta breve exposição fática, apresenta-se inexorável o abuso de direito por parte da ré em face do consumidor, e mesmo o consumidor tentando a resolução do problema pela via administrativa, a conduta reprovável do fornecedor se mantem sem resolução, infringindo dano ao consumidor, tanto de ordem material quanto moral, não restando outra alternativa que não a busca pela tutela judicial.
II – DO DIREITO
II.1 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Ré
Apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autores e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, normativo que deve ser aplicado ao caso.
Assim, com base no artigo 14, do CDC2, é inteiramente responsável a ré pelos danos suportados pelos autores, devendo ser eles indenizados.
II.2 – Da Prática de Ato Ilícito e Dever de Indenizar
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela empresa ré, nos termos do artigo 186, do Código Civil.3
De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,4 gera obrigação de reparação.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.2.1 – Do Dano Material
Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso concreto, o serviço foi prestado indevidamente, pois as malas dos autores não foram embarcadas no avião juntamente com eles.
Assim como as informações prestadas pelos representantes da ré foram sempre insuficiente inadequadas, imputando aos autores um prejuízo tanto na ordem material, quanto moral.
Ademais, não é hipótese de aplicação das excludentes de responsabilidade contidas no §3º do mesmo artigo 14 supramencionado, pois (i) inquestionavelmente o serviço foi prestado de forma defeituosa, e (ii) não há culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiros, motivo pelo qual há plena responsabilidade de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores.
II.2.1.1 – Do Quantum Indenizatório a Título de Dano Material
Os valores suportados pelos autores à título de danos materiais estão destacados nos documentos anexos: recibos de compra emitidos pelas lojas onde foram adquiridas as roupas (apenas as básicas para uso diário – não englobando aquelas adquiridas por interesse pessoal dos autores), correspondentes na fatura de cartão de crédito com a conversão para o real, recibo de conserto da mala.
Em resumo, estes são os valores:
Conforme quadro expositivo acima, as despesas somadas, sem correção, representam o valor total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), valor esse que deve ser integralmente ressarcido aos autores.
II.2.2 – Do Dano Moral
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos.
Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, aos autores a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré que suprimiram os autores de todos os seus pertences durante todo o período das férias, imputando-lhes inexoravelmente um prejuízo, que além de material, também de ordem moral.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela ré, extrapolando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfativa aos autores, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
Por todos os fundamentos apresentados, o juízo deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um deles.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
À vista de todo o exposto requer:
) A citação da ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC;
) Seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos:
c.1) MATERIAIS, cujo valor é o correspondente ao valor das roupas (básicas e essenciais) que foram obrigados a adquirir durante a viagem, correspondente ao total de R$ 4.641,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e o valor necessário para consertar a mala (adquirida exclusivamente para esta viagem) danificada durante o transporte pela ré, equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos); e
c.2) MORAIS, cujo valor correspondente à reparação moral deverá ser arbitrado por esse h. juízo (art. 324, §1º, II, do CPC e 944 do Código Civil), que no entender dos autores não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um deles.
Pugna-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 34.891,90 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 202
Diogo de Souza Salgado Rocha OAB/ES: 18.068
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034320-17.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
BRUNO DOS SANTOS VAIRO, brasileiro, casado, executivo de vendas, portador do RG de n° 1191091 SSP ES e CPF sob o n°077.941.227.32, residente e domiciliado na RUA NICOLAU VON SCHIELGEN 200, APTO 502 ED. RIO TIETE, MATA DA PRAIA, VITORIA-ES, CEP n° 29065130 vem por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor: BRUNO DOS SANTOS VAIRO Telefone: (27)9 9749-8934 E – mail: brunovairo@gmail.com E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aereas com origem em Porto Alegre conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre Porto Alegre e São Paulo teve um atraso de 15 minutos, em que ao pousar no aeroporto de São Paulo o autor solicitou ao comissario de bordo prioridade no desembarque explicando que o seu tempo para embarcar no voo para Vitória apertado, contudo o comissário informou que não seria possível dar esta prioridade, pois os demais passageiros também tinham conexões.
Ademais, após desembarcar o passageiro dirigiu-se rapidamente ao portão de embarque de seu voo para Vitória, em que ao chegar neste local verificou que a aeronave ainda estava disponível, portanto, foi informado que não seria possível realizar o embarque e que ele teria que dirigir-se até o balcão de atendimento para demais informações.
Ao chegar neste local, o autor foi acomodado um voo com a saída prevista para às 12:40 o que perfez um atraso de 4 horas e 35 minutos do voo inicial, em que durante todo este período o passageiro permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu consumidor dele esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
II - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, as Requeridas, sendo empresas de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
inda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar t inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessári for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerid intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias a alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidade objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados ao Requerente, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privad e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrent da violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pesso relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o qu outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a únic pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono desassossega e lhe irrita.
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito da Autora, vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1005597-78.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: LETICIA SOUZA DE SIQUEIRA. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – AUSENCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral.(N.U 1005597-78.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que por conta de um atraso de 15 minutos no desembarque do primeiro voo o autor foi impedido de embarcar no seu voo com destino a Vitória, sendo acomodado em um voo para 4 horas e 35 minutos após o voo inicial, em que durante todo este tempo permaneceu no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência da requerida. O que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Portanto Exª, não há como se configurar mero dessabor ou percalços da vida cotidiana, pois, as condições estruturais do local, fez com que as acomodantes enfrentassem momentos de angústia.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais do Requerente, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que sã ompelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causado elos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perd do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatore que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o qu enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida qu se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 18 de outubro 202
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034366-06.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5034366-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 35.132,36 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 116.233.707-95, com endereço profissional à Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16ª andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, em causa própria, e CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vêm ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
I – DOS FATOS
Os REQUERENTES LEONARDO e CARLOS EDUARDO são casados e agendaram viagem com destino a Roma - Itália – indo dia 1º de junho de 2023 e voltando dia 10 de junho de 2023 (DOC. 02):
Aproveitando preços promocionais e o uso de milhas aéreas, a viage oi organizada com dois trechos operados pela REQUERIDA, mas comprados d aneira separada, ou seja, i) os trechos entre Vitória – ES e Guarulhos – SP fora omprados com milhas de maneira separada daquele trecho entre ii) Guarulhos – S Roma – Itália.
A infração aos direitos dos REQUERENTES ocorreu no trecho i) entre Vitória – ES e Guarulhos – SP.
Em 16 de maio de 2023 o REQUERENTE CARLOS EDUARDO omprou 40.000 (quarenta mil) pontos do programa de milhagem da REQUERIDA resgatou 48.950 (quarenta e oito mil novecentos e cinquenta) pontos para emitir os ilhetes IDA e VOLTA entre Vitória – ES e Guarulhos – SP (DOC. 03):
Com isso, os bilhetes foram emitidos a partir das milhas (DOC. 04):
No dia da viagem, 1º de junho de 2023, às 7h14min, os REQUERENTES checaram suas passagens e elas estavam confirmadas. Como instrui a REQUERIDA, o check-in ocorreria de maneira automática (DOC. 05):
Destaca-se a informação da IDA, de que o check in estaria pronto em breve e o da VOLTA, de que o check in estaria pronto até 08 de junho de 2023:
VOLTA
Evidenciando o horário dessas informações:
Como se pode ver acima, o voo estava agendado para 17h30min de 1º de junho de 2023. Porém, 16h00min do mesmo dia 1º de junho de 2023, 1h30min antes da decolagem, a REQUERIDA informa um certo reembolso (DOC. 06):
etalhe da informação do reembols
Detalhe do horário da informação:
Na chegada ao balcão, o intempestivo reembolso foi questionado pelos REQUERENTES. No primeiro momento, a REQUERIDA disse que o reembolso se referia às taxas aeroportuárias. Quando os REQUERENTES perguntaram sobre as milhas aéreas gastas, a REQUERIDA disse que haviam sido perdidas com o cancelamento da passagem.
Ou seja, naquele momento as passagens estavam canceladas E não houve reembolso.
Porém, os REQUERENTES nunca pediram cancelamento da passagem. Para os REQUERENTES, estava tudo mantido. As passagens de Guarulhos – SP para a Europa estavam nas mãos dos REQUERENTES no aeroporto. Bastava partir de Vitória – ES e chegar a Guarulhos – SP.
A informação da inexistência da passagem, então, foi repetida pel terminal do aeroporto (DOC. 07):
Os REQUERENTES iniciaram uma via crucis via telefone tentando resolver o problema, no saguão do aeroporto, tudo a minutos do único voo que poderia fazê-los chegar a Guarulhos – SP a tempo de voar para a Itália (DOC. 08) com a passagem que ainda existia. O martírio telefônico não surtiu efeito:
Aproveitando os telefonemas, foi aberto o pedido de solução número #51266900, no sítio eletrônico da REQUERIDA – abertura em 1º de junho de 2023, 16h48min – o caso foi encerrado sem solução ou, ao menos, sem resposta (DOC. 09):
Em seguida, nova tentativa de solução administrativa, que mereceu a seguinte resposta da REQUERIDA (DOC. 10):
A REQUERIDA fala de um cancelamento desconhecido pelos REQUERENTES, surpreendentemente acontecido minutos antes do voo, apesar de o voo ter sido confirmado na manhã do dia da viagem, como acima está exposto suficientemente.
Nova tentativa de solução via eletrônica perante a REQUERIDA
Esse caso nunca recebeu resposta.
Interessante notar que, às 16h01min, o aplicativo da REQUERIDA informava o reembolso da viagem a Guarulhos – SP, e informava que faltavam 7 (sete) horas para o voo à Itália (DOC. 12):
Impossível pensar que os REQUERENTES boicotariam sua viagem, cancelando o voo, de Vitória – ES, que os levaria à conexão de Guarulhos – SP para Roma – Itália. Obviamente ocorreu falha no controle das passagens por parte da
É impossível imaginar que os REQUERENTES pudessem pedir o cancelamento da viagem de Vitória – ES a Guarulhos – SP, se mantiveram as passagens de Guarulhos – SP para Roma - Itália. Logo, o equívoco só pode ser da REQUERIDA.
Com a hora avançando, restou aos REQUERENTES comprar passagens de última hora no montante de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), no balcão da REQUERIDA, para IDA e VOLTA, Vitória – ES x Guarulhos – SP x Vitória – ES, substituindo as passagens canceladas (DOC. 13):
A compra foi feita às 16h20min, faltando 1h10min para a decolagem, faltando 30min para o início do embarque.
As novas passagens foram as seguintes (DOC. 14):
Compradas as passagens, a REQUERIDA ainda obrigou os REQUERENTES, que tinham pouco tempo entre um voo e outro em Guarulhos – SP, a despachar suas bagagens “de mão”. O procedimento ocorreu no portão de embarque.
A REQUERIDA impediu as bagagens na cabine mesmo com a vetas vazias (DOC. 15):
De tudo isso, o que se pode afirmar é que os REQUERENTE escobriram, por si mesmos que, sem pedido e sem qualquer aviso prévio, houve ancelamento, pelo comportamento unilateral da REQUERIDA, das passagens qu s levariam ao aeroporto internacional de Guarulhos – SP, a partir de Vitória - ES, ue ameaçou o voo para Roma – Itália. A passagem internacional nunca foi alterada
Evitando um prejuízo maior, evitando perder as passagens e a viagem para Roma - Itália, os REQUERENTES compraram passagens no balcão, de IDA e VOLTA Vitória - ES x Guarulhos – SP Vitória - ES. Em cima da hora, as 4 (quatro) passagens – duas de IDA e duas de VOLTA - acabaram totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).
Não sendo suficiente toda essa angústia, a REQUERIDA submeteu os REQUERENTES a um despacho de bagagens obrigatório e inútil, que poderia fazê-los perder o voo internacional. Mesmo tendo previamente permitido as bagagens na cabine.
Esses prejuízos, vindos do cancelamento indevido feito pela REQUERIDA, devem ser ressarcidos aos REQUERENTES. Como dito, as primeiras passagens foram compradas por meio de milhas e essas milhas, segundo informação da REQUERIDA, foram “perdidas”, sem direito a reembolso.
Em outros rodeios, as passagens foram compradas com milhas aéreas e, mesmo havendo o cancelamento unilateral por parte da REQUERIDA, as referidas milhas nunca foram ressarcidas ou devolvidas ao Requerente que adquiriu as passagens.
Além disso, como os fatos geraram substancial abalo a EQUERENTES, necessária condenação em danos morais.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque eu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidad bjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe d nvestigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar as passagens, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do
CDC. Tudo isso forçou um desembolso dos REQUERENTES para compra
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados aos REQUERENTES, que precisaram de novas passagens para evitar prejuízos ainda maiores.
Por consequência, com os danos de natureza material causados aos REQUERENTES, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro dos prejudicados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
Recurso inominado – Cancelamento de passagem aérea sem comunicação aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas da data do voo – Falha na prestação de serviço – Indenização por danos morais - Sentença de procedência – Falta de aviso do cancelamento – Responsabilidade civil objetiva da Ré – Indenização razoável – Negado provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - RI: 10060328720218260189 SP 1006032- 87.2021.8.26.0189, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)
Da mesma maneira que aqui, no paradigma não houve nem ao menos um aviso prévio por parte da fornecedora aérea:
1) A sentença analisou corretamente a questão posta, v.g., cancelamento das passagens de ida de São José do Rio Preto/SP com destino ao Rio de Janeiro/RJ, já pagas, sem aviso com antecedência mínima de 24 horas da data do voo originalmente previsto e consequente perda do pacote de viagem.
Pelo relatório, vê-se que o paradigma é um caso envolvendo a companhia que aqui também é REQUERIDA:
Fernandópolis, em que é recorrente LATAM AIRLINES GROUP S/A, são recorridos ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA e PAULA BATISTA FAZOLLI .
Ou seja, a conduta da REQUERIDA é reiterada e deve ser punida até como medida de proteção social das relações de consumo.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais, sendo R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um dos REQUERENTES, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas, é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário dos aqui REQUERENTES, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo.
Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com o cancelamento inesperado e inadvertido dos bilhetes, sem qualquer aviso em prazo pertinente, faz configurar o dano moral.
O cancelamento dos bilhetes em cima da hora sem qualquer esforço para solução do problema quase impossibilitou os REQUERENTES a buscar
Roma - Itália, ultrapassando o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima dos REQUERENTES.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado s REQUERENTES viram-se, sobretudo, em situação de extremo receio esconforto com o cancelamento das passagens, sobretudo por consequência d anutenção do voo seguinte, internacional.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação dos REQUERENTES, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões da tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição de
Art. 5º (omissis):
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelos aqui REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, d ireitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimáve õe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto aos REQUERENTES, com lientes da REQUERIDA.
Ora, o cancelamento dos bilhetes evidentemente causou transtornos aos REQUERENTES, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos. Os REQUERENTES precisaram improvisar na hora que deveriam embarcar, gastaram valor não previsto ou contingenciado e agora precisam buscar o Poder Judiciário para tutela que a REQUERIDA decidiu não deferir nas tentativas amigáveis.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência dos REQUERENTES em face da possível perda da importante e inadiável viagem, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens. Em caso semelhante, é a jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento, sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, de passagem aérea. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000220686059001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)
No caso, foi aplicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensação dos abalos sofridos:
In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau -R$ 15.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo menor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não vislumbrando, assim, motivos para sua redução.
Aqui, como a gravidade e seriedade dos fatos alcançaram efeit emelhante, requer-se o mesmo valor.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto. Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral dos REQUERENTES devem ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um.
_IV – DOS PEDIDOS
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, ou para interpor defesa, tempestivamente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 2.566,18 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) para cada um, totalizando R$ 5.132,36 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA ondenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelos
REQUERENTES, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um, acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorários ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 35.132,36 (trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 23 de outubro de 2023.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034427-61.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5034427-61.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 5.788,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogada atuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros da OAB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29, portadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencial a Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com, local em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
ENATA GÓES FURTADO, infrafirmada, brasileira, casada, advogad tuando em causa própria, devidamente inscrita nos quadros d AB/ES sob o n°. 10.851 e no CPF/MF sob o n°. 082.591.847-29 ortadora da identidade nº. 1584901 SSP/ES, com endereço residencia Rua Aleixo Netto, 1199/403, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 9.055-145, telefone: (27) 98111-3443, email: renata.vix@gmail.com ocal em que receberá todas as notificações e intimações de estilo, vem espeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS E DO DIREITO:
Em julho/2023 a autora comprou o trecho MIAMI/GUARULHOS no site da requerida com saída dia 01/10/2023 às 10:45 min. do Aeroporto Internacional de Miami (reserva ONNRNI).
A passagem adquirida foi na tarifa ECONOMY PLUS, que lhe dava direito a despachar uma bagagem de 23 quilos.
Malgrado isso, atento ao fato da autora ser cliente elite LATAM e possuir um cartão de crédito LATAM MASTERCARD PLATINUM, ela teria direito a despachar uma bagagem extra, além daquela que a passagem adquirida disponibilizava, totalizando, assim, duas bagagens despachadas.
Sucede, todavia, que ao chegar no guichê para despachar suas malas, seu direito foi ignorado, tendo lhe sido cobrado U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares)1 para despachar sua segunda bagagem.
A postulante ainda tentou argumentar que teria direito de despachar gratuitamente sua mala, mas os funcionários foram irredutíveis.
Diante da realidade fática verificada, outra alternativa não resta a autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado com objetivo de resguardar seus lídimos direitos e interesses.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, no site da LATAM consta a seguinte informação:
“Passageiros com as categorias Platinum, Black e Black Signature podem levar 1 bagagem despachada adicional de 23kg sem custo quando comprarem passagens com as tarifas Ligth, Plus e Top. Esse benefício é válido para ida e volta apenas para primeira bagagem adicional, não se aplica para a tarifa Basic.”
No mesmo sentido, os informes publicitários da requerida também dão a entender que cliente platinum tem direito a despachar uma mala gratuitamente – confira-se docs. juntos.
Nesse passo, de se pôr em relevo que o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico dos consumidores o direito a informação adequada e clara, enquanto o inciso VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o que não foi verificado no caso concreto, insta frisar.
A calhar:
1 U$ 150,00 = R$ 788,70
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1799365 MG 2019/0040058-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) – destacamos
Diante da realidade fática, verifica-se que as informações acerca do direito/benefício de despacho de bagagem gratuita em voos internacionais pela LATAM não estão disponibilizadas de forma clara e precisa, fazendo o consumidor acreditar possuir um direito que na hora do embarque lhe é negado, causando uma despesa extra elevada, como também contratempo e constrangimento desnecessário, forçoso reconhecer.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) – destacamos
Pois bem, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, prevê que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
Somado a isso, não se pode olvidar do disposto no art. 47, que prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Destarte, além dos dispositivos legais antes destacados, temos ainda o artigo 186 do Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, que assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mas há mais, o art. 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em sequência, o parágrafo único do artigo suso mencionado reza, ainda, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Com efeito, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Desse modo, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram- se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia requerida e, consequentemente, a necessidade de reparação pelos prejuízos por sofridos e suportados pela autora.
Como bem se vê, a pretensão da autora fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando ser compensada/ressarcida pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram injustamente impingidos pela requerida
ao cobrar pelo despacho de bagagem que tinha direito a gratuidade, bem como para que haja uma punição à empresa demandada, pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção, pela falha no fornecimento de informações adequadas e claras acerca do serviço/benefício ofertado aos seus clientes, de modo a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma, causando prejuízo aos seus consumidores.
Inclusive, de se destacar que "mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)", afirmou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação os seguintes julgados que calçam como uma luva à espécie:
“APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ARTS. 6º, III, 14 E 47, TODOS DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO COM CONEXÃO EM AEROPORTOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE TRANSFER. FURTO DE BAGAGEM DE CONSUMIDORA IDOSA EM HOTEL NO EXTERIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da solidariedade imposta pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço. Assim, as agências de viagens, descritas como partes no contrato de intermediação de serviços de turismo, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto a relação jurídica havida entre eles e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme dispõe os arts. 6º, III, 14 e 47, todos do CDC, é dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os serviços ofertados e
contratados, ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Inexistindo previsão expressa no negócio jurídico pactuado pelas partes de que a responsabilidade pelo traslado de troca de aeroporto por conexão do voo (Campinas/SP e Guarulhos/SP) caberia à consumidora, tal encargo é da agência de turismo, a qual se obrigou, contratualmente, dentro do pacote de viagem, a transportar a apelada de Brasília/DF a Madri/Espanha, conforme art. 730 do CC. Dessa forma, o valor despendido pela consumidora com táxi para essa finalidade é passível de restituição. 4. A falha na prestação de serviços da agência de turismo, que deixou consumidora idosa sem o devido assessoramento no aeroporto e durante a viagem internacional após o furto de sua bagagem de mão, causando transtornos como fome, dificuldade de comunicação, burocracias desnecessárias e perdas de 2 (dois) dias de viagem, é suficiente para a configuração de abalos que atingem a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 5. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07014733020188070017 DF 0701473- 30.2018.8.07.0017, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página
“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO TÉCNICO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de relação consumerista, a instituição possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, diante das falhas relativas à prestação de serviço - Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que o autor foi devidamente informado de maneira clara, prévia e adequada sobre a situação do curso, deve ser reconhecido que a instituição ré descumpriu seu dever de informação ao consumidor, configurando, assim, a falha na prestação do serviço - Presente o dever de reparação, visto que
demonstrados os danos à esfera extrapatrimonial da parte ora apelada.” (TJ-MG - AC: 10024120341086001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020) – destacamos
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa de assistência técnica responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e pela violação ao dever de informação, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não foi comprovado que o defeito no aparelho foi ocasionado pela má utilização do produto, o que afasta a responsabilidade por culpa da autora/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Induvidosa, ainda, a violação ao dever de informação por parte da ré, a fim de evitar ou minorar a ocorrência de prejuízos ao consumidor. 3. Quanto aos danos materiais, foi comprovado que a autora suportou gastos decorrentes da informação inadequada, razão pela qual é devida a indenização correspondente. 4. No tocante ao prejuízo moral, diante das diversas tentativas de solução do problema por parte da autora, os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral, que deve ser compensado. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07189151720198070003 DF 0718915-17.2019.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destacamos
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativo são suficientes para amparar a pretensão autoral.
Ao depois, como já anotado alhures, nas relações de consumo o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, mormente para não comprometer sua natureza e propósito.
Prosseguindo.
O magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Assim, rege o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor
“São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (destacamos)
In casu, a hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova.
rente a todo o exposto, resta claro o direito da postulante em pleitear o acim ludido.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) mandar CITAR a companhia ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de
todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê- la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE a demanda sub examine para, ao final, CONDENAR a empresa-requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), equivalentes aos U$ 150,00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foram cobrados para despachar sua mala e danos morais em proveito da pessoa da autora, em quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça; e
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, e oitiva de testemunhas, acaso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.788,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e oit reais e setenta centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
RENATA GÓES FURTAD OAB/ES 10.851
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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