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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034468-28.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034468-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 25.219,85 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECI IVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Manutenção de mais de 5 horas em aeronave. Perda da conexão dos passageiros. Necessidade de aluguel de veículo para chegar a outro aeroporto. Compra de passagem para retorno a Vitória/ES. Falta de alternativas por parte da Cia aérea.
BEATRIZ OTTONI AZEVEDO PORTO MIRANDA, brasileira, com RG nº 3533318 SPTC/ES, devidamente inscrita no CPF 121.651.087-30 e MARCELO VIANNA SECUNDINO, brasileiro, com RG nº 2183350 SPTC/ES, devidamente inscrito no CPF nº 119.103.247-79, ambos com endereço a Rua Ludwik Macal, nº 340, Ed. Rossini, Apto 302 B, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-030,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042;
VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com endereço a Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto/SP, CEP.: 14.078-550, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Os Autores realizaram a compra de passagens áreas com saída de Vitória/ES co destino a Ribeirão Preto/SP e o seu retorno para a cidade de partida (Doc. 01), vejamos:
Ida em 15/10/2023 Partida19:25 VIX Partida 22:30 GRU Chegada 23:30 RAO
2. Assim, os Autores realizaram a viagem de ida sem intercorrências, mas durante retorno, os Autores tiveram diversos problemas.
3. As passagens aéreas foram compradas junto a empresa KIWI.COM, sendo o retorno fornecido pela empresa LATAM Airlines e operado pela empresa Voepass.
4. No retorno, os Autores receberam a informação de que o avião que partiria de Ribeirão Preto às 07:00 horas da manhã não poderia partir no horário estipulando, partindo apenas no horário de 12:30 (Doc. 02 e 03).
5. Com essa alteração, os Autores perderiam todas as conexões, sem saber a que horas chegariam na cidade de Vitória, o que gerou um desespero nos Autores, visto que o Sr. Marcelo trabalha no Estado da Bahia e ao chegar em Vitória, ainda deveria pegar o seu carro e se deslocar para o Estado da Bahia.
6. No desespero de buscar solução, os Autores prosseguiram com o aluguel de um carro em Ribeirão Preto, para que pudessem chegar até o aeroporto de Congonhas e de lá conseguir um voo para Vitória (Doc. 04), no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
7. Os Autores retiraram o carro às 08:22 no aeroporto de Ribeirão Preto e entregaram às 12:19 no aeroporto de Congonhas, utilizando o veiculo apenas no período necessário para a chegada até o aeroporto de Congonhas.
8. Os Autores compraram passagens aéreas da companhia GOL LINHAS AEREAS, para que pudessem retornar no mesmo dia 17/09/2023, com chegada em Vitória no horário de
16:15, no valor total de R$ 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) (Doc. 05).
9. Passado o ocorrido, realizou-se buscas no aplicativo “FlightRadar24” restando comprovado que o voo 2254 não havia saído, não existindo nos registros do aplicativo, que detém todas as informações de voos (Doc. 06).
10. Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicia dos danos causados pelas Requeridas aos Requerentes.
II – DO DIREITO. AUSENCIA DE ASSITENCIA AO PASSAGEIRO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
11. Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tem recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por esta fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pela companhias.
12. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar o passageiros que reclamarem das violações de direito, do que efetivamente cumprirem co suas obrigações.
13. Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC editou regulamentação nº 400/2016 que determina quais são os direitos do passageir quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviç vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
14. Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o tota descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de control do transporte aéreo, especialmente porque a companhia, não ofereceu e nem forneceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo um opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea.
15. Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo d orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse se resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informaçã de como chegariam aos seus destinos finais.
16. É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que deve haver a responsabilização pelos danos que os Autores sofreram em razão do atraso no voo em Ribeirão Preto/SP que ensejou a perda da conexão e a impossibilidade de chegada a Vitória/ES.
18. Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes:
a) Custo da Passagem Aérea, em razão da perda da conexão no importe de R$ 952,72 (novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 1.905,44 (hum mil, novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (Doc. 07).
b) Custo de aluguel de carro para deslocamento do Aeroporto de Ribeirão preto para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 716,27 (setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) (Doc. 04).
c) Custo da passagem de avião para retorno para a cidade d Vitória/ES, no valor de R$ 1.299,07 (hum mil, duzentos e noventa nove reais e sete centavos) para cada Autor, totalizando R 2.598,14 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatorz
19. Desta maneira, o dano material sofrido pelos Requerentes, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 5.219,85 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), conforme os comprovantes juntados aos autos.
20. Ressalta-se, mais uma vez, que todos os custos ora listados foram causados pelo atraso no voo, causado por culpa da companhia aérea, e o descumprimento das normas e regulações da aviação.
III – DO DANO MORAL.
21. Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo.
22. Ocorre que, em razão dos atos ilícitos da companhia aérea, os Requerentes tivera toda a sua programação modificada, tendo que dirigir por quase 4 horas, depois aguarda um voo para conseguir retornar a sua cidade e ainda desembolsar grande quantia d dinheiro de forma inesperada.
23. Não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que os Requerentes foram submetidos pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, os Requerentes adquiriram uma passagem de avião para cumprir o trecho Ribeirão Preto/SP a Vitória/ES em 4horas, mas foram obrigados a dirigir por cerca
de 03 horas e depois aguardar mais 04 horas para chegar em casa, totalizando 09 horas de viagem, dobrando o tempo previsto.
24. Não é preciso ser especialista em ergonomia para avaliar que 09 horas de ônibu são muito mais desgastantes do que 04 horas de avião.
25. Desta maneira, o desgaste excessivo sofrido pelos Requerentes é mais um fato ensejador de dano moral nesta ação.
26. Diante dos pontos apresentados, eminente Julgado, é impossível não ver caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízos intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores.
IV – DO DANO MORAL.
Ante o exposto, requer:
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia;
) A condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.219,85 (cinco ml, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais sofridos pelos Requerentes, em razão do atraso do voo nº 2254 e perda da conexão que levaria os Autores até a cidade de Vitória/ES, na forma narrada na presente peça.
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois Autores, correspondentes aos danos morais sofridos pelos Autores por conta do desgaste excessivo causado pela viagem de carro e avião e ausência de assistência pela companhia aérea.
d) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$ 25.219,85 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).
São os termos em que espera deferimento.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2023.
Dalila Rodrigues Lima OAB/ES 35.512
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034491-71.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034491-71.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/10/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 031.076.697-41, residente e domiciliado à Rua Dez, n° 10, bairro Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP: 29105-100, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo stabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito do uizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada ndependentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer o autor que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu respectivo trabalho para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado uma passagem com saída do aeroporto de Maceió/AL com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP no dia 01/10/2023, e conexão de Guarulhos/SP para Vitória/ES.
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo alterado pela Latam. O requerente havia recebido uma mensagem da requerida a qual se referia à este atraso do voo, tendo a saida sido marcada para às 17h00.
O autor seguiu para o Aeroporto tranquilamente, porém ao se dirigir ao balcão da Latam, deparou-se com o voo prestes a decolar, sendo informado pelo atendente de plantão que o voo sairia no horário original. Porém, a parte autora não fora informada dessa mundaça em seu intinerário. O autor então pediu a declaração de contingência relatando do ocorrido.
DELCARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA:
Devido ao fato supracitado, a companhia áerea responsável pelo ocorrido, tentou alocar o autor em um voo da Azul, mas a aeronave também sofria de atraso, com isso, novamente, o autor se dirigiu ao balcão da Latam.
A requerida por fim, ofertou um voucher hotel para o autor, alocando-o para um voo somente para o dia 02/10/2023, com saida prevista para às 06h05 com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 09h05 e conexão para Vitória/ES com saída prevista para às 12h40 e chegada prevista às 14h05, totalizando assim 21h50 de atraso até a chegada do autor em seu destino final.
Sendo assim, e sem como remediar a situação para que chegasse dentro do período planejado, devido a volta de seu trabalho, aguardou até a requerida chamar para o embarque no dia 02. Consequentemente, devido a todas alterações, passado o voo para o dia seguinte, resultou em um dia de trabalho perdido, fora toda programação feita pelo autor, tendo que prorrogar devido ao infortúnio sofrido.
Em seguida, após a observação do dano, o autor entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, o valor de uma passagem é extremamente custoso, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com as sucedidas remarcações, o atraso no voo e ainda o autor somente embarcar no dia seguinte, resultou em todo um estresse e desgaste gerado no requerente, assim como o cancelamento resultou na
procura de um hotel, bem como seus planejamento no período da tarde sofre alterações, e do dia seguinte também, pois somente chegou no período da d tarde em sua residência, impossibilitando de seguir para o trabalho, além d outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seu compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvida que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além do prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida alterar por repetidas vezes o voo e por fim somente sair para o dia seguinte, e ainda não dar o suporte necessário, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AÉREA e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO D DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES D DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES D ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E D
PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRI NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO A CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PAR RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENT DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA D ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDEN A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR D CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.481,95 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de outubro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034509-29.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART.71 DA LEI 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
ANA MARIA D’ALMEIDA E CASTRO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 343.218.617-72 e portadora da cédula de identidade nº 155.608-SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; RODRIGO D’ALMEIDA E CASTRO, brasileiro, solteiro em união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº 059.495.587-40 e portador da cédula de identidade nº 1.843.543-SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 70, apto.502, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-020; aquela por meio de seu patrono que assina in fine (instrumento procuratório em anexo) e este atuando em causa própria, com endereço já supracitado, tel: (27) 99902-3011, onde receberá as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código Processual Civil vigente e ainda nos ditames processuais da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares do 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I – PREAMBULARMENTE - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A primeira requerente é pessoa idosa, 72 (setenta e dois) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – lei nº 10.741/2003 e nos termos do art.1.048, inciso I, do CPC/2015.
II – BREVE ESFORÇO FÁTICO
Os requerentes possuíam um crédito junto a uma operadora de turismo (Atual Turismo), contraído desde antes da pandemia e, por conseguinte, em consequência da referida pandemia, inutilizado à época.
Indo a companheira do segundo requerente e nora da primeira requerente viajar em decorrência de compromissos profissionais que tinha em Buenos Aires (Argentina), resolveram, então, os requerentes também a acompanharem para a capital argentina, contudo, de modo a aproveitar o resto de férias que ainda dispunham.
Adquiriram, portanto, utilizando-se do mencionado crédito, passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, saindo de Vitória (Espírito Santo) com destino a Buenos Aires (Argentina) no dia 15 (quinze) de outubro de 2022 (sábado), e retornando a terras capixabas em 20 (vinte) de outubro de 2022 (quinta-feira), conforme se verifica nos documentos que seguem acostados aos autos.
O voo de ida (LA3223) estava marcado para sair de Vitória às 05h50min, decolando do aeroporto de Vitória/ES, em que a previsão de chegada a Guarulhos/SP seria às 07h25min, sendo trecho de escala para que no aeroporto de Guarulhos/SP embarcassem no voo LA8052 às 12h10 com destino a Buenos Aires, na Argentina.
A volta, também previamente adquirida, constava de retorno da Argentina no dia 20 (vinte) de outubro às 11h35 (LA8135) e chegada ao aeroporto de Guarulhos às 14h05, e, por fim, saída de São Paulo às 17h40 (LA3220) e
chegada a Vitória às 19h05
Abaixo segue cronograma simplificado, que segue acostados aos autos (voucher da operadora de turismo com a reserva das passagens), para
melhor visualização.
Ocorre que no dia 15 (quinze) de outubro, data do voo de ida, os requerentes se atrasaram e perderam o citado voo, chegando ao aeroporto a 40 minutos da decolagem do avião.
Não obstante as súplicas junto aos colaboradores da companhia aérea, pois o avião ainda estava na pista e havia gente embarcando, estes disseram que nada poderiam fazer ante a ausência de check in dos requerentes.
Última orientação foi que aguardassem a abertura da loja da LATAM, às 07h00, localizada dentro do aeroporto de Vitória, para que pudessem resolver da melhor maneira a situação agora posta.
Resignados então, procederam conforme instrução da companhia aérea e esperaram o horário para abertura da loja a fim de verificar o que poderia ser feito diante do ocorrido.
Nesse ínterim, pois o avião decolou às 05h50 e a loja abria às 07h00, inclusive, os requerentes verificaram voo com destino à Argentina por outra
companhia aérea, o que, então, resolveria o cenário criado com a perda do voo de ida.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, ao diligenciaram junto à loja da requerida, primeiro na tentativa de remarcar o voo da ida, e posteriormente comunicando que utilizariam o trecho de retorno, descobriram que ao não embarcarem na ida automaticamente haviam perdido também o voo da volta.
O problema então se agravava, pois não bastava agora simplesmente comprar a ida por outra companhia aérea e retornar no voo adquirido pela LATAM, era necessário agora também resolver o voo de volta que absurdamente era cancelado para os requerentes por não terem comparecido no embarque de ida.
Ora, com fins de salientar, notório que podem os requerentes ingressarem em solo argentino por outros meios, como de fato o fizeram, sendo conduta extremamente abusiva o cancelamento da volta por não terem embarcado na ida.
Novamente, apesar das tentativas junto a LATAM, ao menos nem mantiveram o voo da volta, alegando que o máximo que poderiam fazer seria recalcular todo o custo, juntando multa contratual e valor dos novos voos, abatendo o anteriormente pago.
Tal “proposta” da LATAM acabava por gerar então um novo custo para os requerentes de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aproximadamente por pessoa, ficando em valores muito mais elevados do que o usual.
Os requerentes, por fim, e a essa hora extremamente aflitos e abatidos com a situação, haja vista estarem com toda a viagem já resolvida (casa alugada, dinheiro trocado, ...) sugeriram então orçar apenas quanto ficaria refazer o voo de volta, utilizando de todo o crédito que haviam despendido somente para o voo de retorno.
Sugestão da parte autora, assim, ainda culminou num adicional de R$ 745,90 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para o segundo requerente, bem como de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para a primeira requerente, para que pudessem contrair novo voo de volta.
Recibo com os pagamentos dos valores supracitados (do bilhete eletrônico expedido pela própria LATAM e do cartão de crédito) e reserva de viagem com novo voo de volta seguem anexados a corrente petição.
Insta destacar que inclusive novo voo foi contraído para o retorno e não o mesmo que havia sido reservado, partindo do aeroporto argentino agora às 16h00, fazendo escala em Guarulhos/SP e chegando a Vitória somente às 00h20.
Em suma, os requerentes adquiriram nova passagem para ida com a companhia aérea GOL (que saía ainda assim mais barato do que com a LATAM) e tiveram de arcar com os valores acima apontados para conseguir novo voo de volta com a LATAM, que, salienta-se, já possuíam e fora cancelado ante o chamado noshow na ida, mesmo estando a parte autora ali na loja da requerida, comunicando a intenção de utilizar o voo que seria apenas no dia 20/10/22.
Toda a situação narrada exigiu idas e vindas às duas companhias aéreas, visto que apesar de acima estar explicitado de forma sintetizada para melhor compreensão dos fatos, levou horas para chegar ao produto final, ou seja, a compra da passagem de ida pela GOL e a nova aquisição da passagem de retorno pela LATAM.
Isto posto, não se questiona em nada a perda do voo de ida – embora pudesse ser a companhia aérea mais flexível em seus procedimentos – aceitando os requerentes as consequências de seu atraso, dado, apenas para informação, por questões pessoais logo no início da madrugada.
O que na verdade se persegue são os direitos relacionados à perda do voo de volta, mesmo que se adquirido conjuntamente. É pacificado nos Tribunais Superiores ser conduta abusiva da companhia aérea cancelar a viagem de volta ante ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.
Conforme narrado, há precedentes no STJ apontando a falta de razoabilidade na medida, ensejando a reparação dos danos tanto na seara material quanto na moral.
Destarte, sendo evidente a existência de danos materiais e morais, pleiteam os requerentes a reparação material no importe gasto, qual seja, o que tiveram de arcar como excedente para adquirir novo voo de volta (no valor de R$ 1.011,10 – mil e onze reais e dez centavos) mais indenização extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, por se tratar de uma conduta abusiva configurando ato ilícito ensejador de
danos morais o cancelamento unilateral do voo de volta.
Seguem – em anexo – os registros das passagens inicialmente contratadas e seus respectivos horários (voucher aéreo); comprovação do embarque para Buenos Aires pela GOL; a nova passagem de retorno emitida pelo balcão da requerida mediante insistência dos requerentes, e mesmo assim ainda com diferença de valores a serem custeados; e recibo do bilhete eletrônico em nome dos requerentes referentes à compra da nova passagem para voo de volta.
III - DA COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, como na hipótese vertente, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vitória/ES para apreciar a demanda em tela.
A jurisprudência não discrepa um milímetro dos argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005) (GRIFO NOSSO).
Outrossim, do mesmo jeito versa a Lei 9.099/95, no inciso III do artigo 4º, dispondo ser do domicílio do autor ou do local do ato ou fato o juízo competente nas ações para reparação de qualquer natureza.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
Dessa forma, seja com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor ou nos termos do art.4º, III da lei 9.099/95, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
IV – DO DIREITO
IV.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela requerida, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos materiais e morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
In casu, resta caracterizada a falha da requerida na prestação de serviço, culminando em conduta abusiva e ainda na prática da chamada venda casada, motivo pelo qual se aplica, indiscutivelmente, o art. 927 do Código Civil, bem como o Art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Assim, obriga-se a requerida, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cumpre evidenciar, com base nos fatos acima narrados, que resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os requerentes utilizaram dos serviços da requerida como destinatários finais.
Nesta toada, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta relação contratual é tida como típica de consumo, conforme se infere com os artigos 2º e 3º do supracitado Código, veja:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Resta claro, portanto, a relação de consumo na presente hipótese, de modo que se afirma a hipossuficiência dos Requerentes face à Requerida, que nada puderam diante da hipótese acima narrada, a não ser aceitarem o qu lhe foram impostos.
Evidencia-se a arbitrária e abusiva atitude da requerida, que não envidou melhores esforços para minorar os prejuízos dos requerentes, cancelando de forma unilateral e de forma irrazoável o voo de volta da parte autora ante ao não comparecimento destes ao embarque de ida, afrontando, assim, direitos básicos do consumidor e configurando manifesta falha na prestação dos serviços.
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA (NO SHOW), DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA, AINDA QUE POR CULPA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DO VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM MAJORADO, EM OBSERVÃNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302259-87.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça d Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL 03022598720198240064, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Não há o que se discutir também a presença da verossimilhança das alegações expostas na exordial, posto que acompanhadas de provas cabais e contundentes que seguem anexas, como a passagem original e as novas passagens emitidas com seus respectivos pagamentos.
Portanto, requer, desde já, a inversão do onus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos.
IV.3 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, na qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, têm direito de exigir, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil e ainda nos termos do art.14 do CDC, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais e materiais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano
moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Verifica-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça, ficam, ips facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Outrossim, avulta-se o art.6º do referido CDC, que elenca dentre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso VI, a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A requerida trata-se de uma das maiores empresas aéreas brasileiras, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes.
Neste passo, a abusiva prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não terem os passageiros se apresentado para embarque no voo antecedente, afrontam direitos básicos do consumidor, tais como a falta de razoabilidade nas sanções impostas, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados e ainda a vedação ao enriquecimento ilícito, causando abalo moral, além de dano patrimonial.
Sem contar o prejuízo material experimentado para adquirir novas passagens para retorno, a conduta abusiva da requerida configura ato ilícito causador de danos morais, considerado como in re ipsa, porquanto essa prática de cancelamento unilateral da passagem do voo de volta é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassa, dessa forma, a esfera do mero dissabor cotidiano.
Ou seja, no caso a atitude da Requerida não se limita ao mero descumprimento contratual, mas torna-se um transtorno, um problema, na vida dos consumidores, que se veem frustrados e impotentes com toda a situação.
Neste aspecto, considerando o dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm afirmando que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
Nessa perspectiva, para a demonstração dos danos basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Mormente em causas envolvendo relação de consumo.
Sobre o tema a jurisprudência é vasta no sentido de que, em casos como tais, deve-se indenizar os requerentes a título de danos morais e materiais, considerando inclusive a configuração de venda casada e os referidos danos extrapatrimoniais como in re ipsa, confira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃ UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma condut abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque n trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000150-15.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50001501520198240056, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Para mais, cumpre registrar que mesmo nos casos de viagem internacional aplica-se o disposto no CDC, haja vista a ausência de previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos decorrentes do cancelamento automático do voo de retorno pelo “no show”, consoante mesmo bem demonstra os julgados abaixo.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO - NO SHOW - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no que respeita à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de
fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do impedimento de embarque em razão da não apresentação de documentos indispensáveis e do cancelamento automático do voo de retorno pelo "no show", são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que adquire passagens de uma companhia aérea tem o dever de se informar acerca dos documentos necessários ao embarque, sendo esta uma obrigação do próprio passageiro, que deve arcar com os prejuízos decorrentes da não observância das regras vigentes. Considera-se abusiva a cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), por aplicação do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC. O cancelamento indevido de passagem gera dano moral ao passageiro, especialmente quando este sem encontra em viagem internacional. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000211895214001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)
Transporte aéreo Internacional. Cancelamento de voo de retorno ao brasil em decorrência de "No show" em trecho antecedente da viagem. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Parcial procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA. 2. ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DO ABUSIVO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1009469492020826000 SP 1009469-49.2020.8.26.0003, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0012145-23.2015.8.08.0048 APTE/APDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A APDO/APTE: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIO DE TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DA TARIFA EXTRA DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I De acordo com o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.699.780/SP, é ilegal a cláusula que prevê o cancelamento automático da passagem de volta nos casos o passageiro não comparece no embarque do voo de ida, porquanto viola a boa-fé objetiva, além de onerar excessivamente o consumidor. II Reconhecida a abusividade da cláusula que ensejou o pagamento de taxa extra para remarcação do voo é devida a restituição do valor despendido pelo passageiro, a qual deverá ocorrer de maneira simples, caso inobservada a má-fé na conduta do fornecedor. III É patente o dano moral experimentado pelo consumidor na hipótese em que esse se vê impossibilitado de retornar para casa em razão do cancelamento unilateral de seu bilhete de passagem aérea, sendo remanejado, mediante pagamento de significativa tarifa adicional, para voo posterior em
aeroporto distante daquele em que se encontra. IV Em se tratando de quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral, o montante fixado deve se revelar suficiente para atender à finalidade punitiva e pedagógica do instituto, sem promover o enriquecimento ilícito da parte a quem se destina, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso de VRG Linhas Aéreas S/A conhecido e improvido. Recurso adesivo de Edna Maria Ramos dos Santos conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A e, por igual votação, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edna Maria Ramos dos Santos, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00121452320158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 12/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o cancelamento unilateral do voo de retorno ante ao não comparecimento no embarque de ida enseja reparação material e moral ao consumidor, não podendo ser diferente na hipótese em apreço, em que os requerentes comunicaram com antecedência – ainda no aeroporto – de sua intenção de manter o voo de volta, contudo mesmo assim tiveram de adquirir novamente os referidos voos ante ao cancelamento destes pela companhia aérea.
O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
É da mesma forma latente ofensa ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu art.51, incisos II, IV e IX, sendo, por consequência, cláusula abusiva e nula de pleno direito.
Nesse sentido, é inegável não só a conduta ilícita da empresa Requerida como sua responsabilidade de indenizar pelos danos causados, devendo, portanto, ser condenada.
IV.4 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
No caso em tela, seguindo o preceituado pelo art.944 do CC/02 (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), os requerentes obtiveram como despesas em decorrência do cancelamento do voo de volta, gastos com a aquisição de nova passagem de retorno junto a companhia aérea requerida, totalizando o importe de R$ 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos).
Notas comprobatórias do mencionado gasto segue acostada aos autos, conforme mesmo se demonstra acima.
Frisa-se que indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Assim, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos. É, por sua vez, pacífica a jurisprudência no particular:
"Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior e menor culpa para a produção do evento." (In, A. Civ no. 35339, de Blumenau, 15/04/91, unan, DJSC de 13/05/91, p. 19, 3ª Cam Cível do TJSC).
“O valor da indenização por dano moral não pode ser ínfimo, a fim de que não perca a sua força intimidatória. (TA- MG- Ac. Unâm. da 4ª Câm.Civ., de 01/04/98 - Ap. 251.905 -3- Rel. Juiz Jarbas Ladeira- Michelle Martins de Oliveira x Banco Real S/A)
No valor indenizatório ora pretendido, note-se, não perseguem os autores pagamento, limitam-se a buscar reparação e aproximação ao status quo ante.
Efetivamente, o quanto sofreram os requerentes não tem preço, contudo, isto não pode ser passaporte de impunidade para a requerida.
Nesta ordem, eis que o livre e soberano arbítrio do Julgador, nos parâmetros modernos e aqui alinhados, deve ditar a fixação do quantum indenizatório; é patente que a envergadura da requerente e a dimensão dos efeitos das lesões sofridas devem ser levadas em conta como parâmetro.
A requerida, por sua vez, trata-se de uma das maiores empresas aéreas do país, de renome internacional, com milhares de empregados e que, portanto, há de suportar condenação reparatória expressiva que não lhe soe insignificante.
Nesta vertente, considerando-se os efeitos deletérios e nefandos da conduta da requerida e a situação econômica das partes, a indenização dos danos morais deve ser tal que deva ser alcançado o efeito minimizador das dores dos requerentes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Neste aspecto é remansosa a posição jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada. (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª cam. Civ., reg. em, 19/06/95 - Ap. 7240/94 - rel. Des. Geraldo Batista - Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercado Ltda).
Quanto especificamente aos valores arbitrados para compensação dos danos morais, julgados pátrios, reflexionando todo o explanado no presente tópico, vêm considerando a seguinte faixa de valores como condizentes a indenizar os ofendidos em sua seara extrapatrimonial.
MENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVIS RÉVIO POR NO SHOW. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. DESCASO COM A PASSAGEIRA QUE TEVE DE, PO ONTA PRÓPRIA, FAZER O TRECHO PELA VIA TERRESTRE BALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R .000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 retende a recorrente que seja reconhecida a hipótese d balo moral indenizável em virtude de cancelamento de vo em aviso prévio pela situação denominada “no show”. 2. retensão recursal comporta acatamento. 3. A situação d er surpreendida ao chegar ao aeroporto e descobrir que oo contratado foi cancelado unilateralmente, sem qualque viso prévio, tendo de fazer o trecho pela via terrestre e irtude dos altos valores das passagens para compra n omento do embarque, denota falha no serviço e descas om o consumidor, ultrapassando a esfera do aceitável erando o dever de indenizar. 4. Considerando a
peculiaridades do caso concreto delineadas acima e pel sentença, bem como não se perdendo de vista a funçã preventiva e repressiva da indenização, já que se trata d empresa de grande porte, a indenização deve ser fixada e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Precedente em cas similar: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0015193-12.2019.8.16.0182 (TJPR - 5ª Turma Recursal do Juizados Especiais - 0015293-71.2019.8.16.0018 - Maring - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00152937120198160018 Maring 0015293-71.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuel Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Turm Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 17/03/2021)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de vôo. Perda do vôo seguinte. Viagem via terrestre. Chegada no dia seguinte ao previsto. Gastos extras. Passagens de ônibus. Cancelamento do retorno por “no show”. Novo transtorno. Retorno via terrestre. Danos materiais. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTENÇA. VALOR A SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS morais configurados. Valor da indenização. Caráter punitivo- reparador. Parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É de se reconhecer a abusividade da cláusula que autoriza o cancelamento unilateral do contrato de transporte pelo fornecedor em razão do não comparecimento do passageiro ao trecho anterior, bem como a prática abusiva dela decorrente, notadamente diante do condicionamento da venda conjunta de bilhetes de transporte aéreo independentes (art. 39, I, CDC). 2. A sentença deixou de fixar em seu dispositivo valor certo em relação ao prejuízo causado, limitando-se a mencionar a condenação ao reembolso dos valores pagos, os quais poderão ser objeto de discussão em primeiro grau por ocasião do cumprimento de sentença. 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as
circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 4. Consideradas as peculiaridades e características do caso em questão, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a fim de melhor atender à finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e sem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta na condenação em da ré/apelante em 15% (quinze por cento). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000107- 82.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00001078220188160134 PR 0000107- 82.2018.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020)
Urge sublinhar que se consideram os danos morais ocasionados pela conduta da parte requerida como in re ipsa, ou seja, danos presumidos, dos quais nem mesmo precisariam de provas, pois são reconhecidos em virtude da própria natureza do ato lesivo.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando- se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, a condição sócio-econômica das partes litigantes e o caráter satisfativo e pedagógico- punitivo da indenização, impondo-se desta forma uma reparação pertinente, a ser arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante a todo exposto, requer:
a) Seja deferido o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03;
b) Mandar citar a ré, consoante art.246 do CPC/15, por meio eletrônico, e em sua impossibilidade pelo correio no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) Julgar procedente o pedido de reparação de danos materiais, par condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R 1.011,10 (mil e onze reais e dez centavos), referente ao prejuízo patrimonial que obtiveram com a aquisição de novas passagens de retorn a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao long desta peça de ataque;
e) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, para condenar a requerida a pagar aos autores a importância pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, ou em outro valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, conforme os parâmetros já elencados, suficiente para reparar os gravames e constrangimentos morais experimentados por culpa da requerida, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque;
) O julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, CPC
REQUER, ainda, caso não haja julgamento antecipado da lide, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.011,10 (onze mil, onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 292, V, do CPC/2015.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 25 de outubro de 2022.
ODRIGO D’ ALMEIDA E CASTR OAB/ES 35.518
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5034596-15.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034596-15.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 35.432,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
JOÃO FRAGA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 158.859.657-57, residente na Rua Elson Pinto de Almeida, n° 57, Praia Das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-577, em causa própria; RODRIGO SARMENTO LEAL, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF n° 134.710.377-56, residente na Rua Desembargador Augusto Botelho, n° 274, ap. 102, Praia Da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101- 110, e LUCAS ABIGUENEM TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF n° 163.272.347-63, residente na Rua Chapot Presvot, n° 99, ap. 1302, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, os dois últimos por intermédio de seu procurador que subscreve, vêm, respeitosamente, ajuizar:
AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagem aérea da Latam para viajar de férias no dia 31/10/2023 de Vitória/ES com destino a Barcelona/Espanha e conexão em Guarulhos/SP. O voo LA3333 originalmente partiria de Vitória/ES às 14:45 horas, chegando em Guarulhos às 16:25 horas para conexão às 18:25 horas, no voo LA8114, com destino a Barcelona. Alguns dias antes da viagem, a Latam adiantou o voo LA8114 para às 18:00 horas, diminuindo o tempo para conexão: (anexo 1)
No dia da viagem, os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória com antecedência e entraram na sala de embarque. Ocorre que o voo LA3333, que estava previsto para sair as 14:45 horas atrasou mais de 30 minutos para partir, sem motivo justificável, partindo às 15:21 horas de Vitória. Não bastasse, a aeronave teve de arremeter chegando em São Paulo. Ao pousar em Guarulhos, às 17:20 horas, houveram problemas técnicos para desembarcar da aeronave, restando pouquíssimos minutos aos autores para realizar a conexão: (anexo 2)
Vale dizer que, óbvio é que se leva algum tempo para desembarcar d aeronave, passar por controle de passaporte e realizar todas outra burocracias aeroportuárias. No caso em tela, os autores aind precisavam trocar de terminal, do 2 para o 3, para realizar su conexão. Preocupados, logo ao desembarcarem em Guarulhos, o autores, ao avistarem uma funcionária da Latam, falaram com est sobre a situação, que, pasmem, os orientou no seguinte sentido: “ terminal 3 está longe, é melhor vocês correrem”. Apesar d revoltados com a resposta, não tinham tempo sequer para discutir então assim o fizeram. Correram por cerca de 10 a 15 minuto sem parar, entre terminais, com mochilas e malas de mão.
Por volta das 18:00 horas, os autores, exaustos e completamente suados, chegaram até o portão de embarque do voo LA8114 – os primeiros a chegar vindo do voo LA3333. No entanto, foram informados de que o embarque já havia sido encerrado. Ali, enquanto recuperavam o fôlego, das vidraças do aeroporto, viam a aeronave sendo abastecida, e recebendo suas bagagens, que inclusive
foram para Barcelona sem que estes tivessem embarcado. (Vídeo 1 em anexo)
Completamente frustrados, os requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Latam para resolver sua situação, mal sabiam que os aborrecimentos estavam apenas começando. Chegando lá, por volta das 18:30 horas, uma enorme fila de pessoas que também haviam perdido suas conexões já havia se formado, e só aumentava. Não bastasse, haviam somente três funcionários nos guichês, mas apenas dois realizavam atendimento, sendo que desses dois, um estava em treinamento. (Anexo 3 e vídeo 2)
Após quase três horas de espera na fila, em pé, com mochilas, com fome e extremamente aborrecidos, os requerentes finalmente foram atendidos, por volta das 21:15 horas. O funcionário da Latam, apresentou apenas uma opção de remarcação, um voo para Madri (LA714), às 23:30 horas, chegando em Madri às 13:45 horas do dia 01/11 e então, pegando um voo de Madri para Barcelona (LA1522), saindo de Madri às 14:55 horas e chegando em Barcelona às 16:10 horas (anexo 4). Momento este em que os requerentes informaram ao funcionário que tinham um voo de Barcelona para Lisboa (TP1035), com outra cia aérea, às 14:35 horas do dia 01/11, e que, já que chegariam apenas às 16:10 horas devido ao novo itinerário, perderiam esse voo, o que seria um problema. Neste momento o funcionário garantiu que havia um “tratado” entre cias aéreas, e que com um documento que este forneceria (anexo 5), seria possível remarcar o voo perdido, mesmo que de outra cia aérea, sem qualquer custo adicional. Diante disso, apesar de insatisfeitos com a “solução”, já que a viagem se tornaria mais longa e cansativa devido a conexão adicional, e da necessidade de remarcar o voo também de Barcelona para Lisboa, frente a falta de alternativas que se encontravam, os requerentes acabaram por aceitar.
Após atendimento e definição do novo voo, eram por volta de 21:30 horas, e o atendente da Latam ainda não havia entregado os cartões de embarque. O mesmo afirmou que os autores estavam confirmados no voo, mas que precisaria de um tempo para emitir os bilhetes, neste meio tempo, forneceu um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada um dos autores, e solicitou que estes fossem jantar, já que estavam há horas na fila, sem comer nada, e retornassem após comer, que neste meio tempo os bilhetes seriam emitidos. Sendo assim, os requerentes foram utilizar o voucher fornecido, que por sinal só era aceito em dois restaurantes específicos, e, em menos de 30 minutos retornaram ao balcão de atendimento. Já que nesse momento eram cerca de 22:00 horas, o embarque para o voo de Madrid se iniciava as 22:30 horas, e os autores sequer haviam recebido os cartões de embarque.
Retornando ao balcão de atendimento, mais uma surpresa desagradável. Faltando menos de 30 minutos para o início do
embarque, o funcionário da Latam informou que o sistema estava travado, e não havia conseguido emitir os bilhetes, que os autores deveriam se dirigir ao portão de embarque do voo LA714 e solicitar aos funcionários que lá estivessem os cartões de embarque. Ou seja, quase 4 horas já haviam se passado, e os requerentes não estavam sequer realocados em outro voo.
Mais uma vez cheios de incerteza, os autores se dirigiram até o portão 309, onde se daria o embarque do voo LA714 com destino a Madri. Lá chegando, já exaustos mental e fisicamente, conversaram com uma comissária da Latam responsável pelo embarque chamada Shirley, que afirmou categoricamente que os autores NÃO ESTAVAM INCLUSOS no voo LA714. Faltavam alguns minutos para o embarque, e os autores não sabiam sequer se conseguiriam viajar ou se passariam a noite no aeroporto de Guarulhos – e assim se encontravam também outros passageiros. (Vídeo 3 anexo)
Vendo a AGONIA que os requerentes vivenciavam, a comissária que ali estava, por boa vontade, disse a esses que lhes colocaria na fila de espera do voo. Ou seja, se faltassem passageiros naquele voo, os requerentes poderiam embarcar. Vendo a situação de fora até parecia que a Latam estava fazendo algum favor aos autores. Bom, assim foi, o embarque se iniciou, e ali os requerentes aguardaram. POR SORTE, sobraram assentos no avião e foi possível embarcar, cessando, por hora, com o calvário que a Latam fez os requerentes passarem.
O voo LA714 chegou a Madri no horário previsto, e os requerentes embarcaram para Barcelona no voo LA1522, finalmente chegando ao destino que contrataram com a Latam, às 16:10 horas do dia
01/11 – quase 8 horas de atraso – comparado às 08:25 horas, horário de chegada do voo originalmente contratado.
Já no aeroporto de Barcelona, os transtornos que a Latam gerou aos requerentes não haviam acabado. Inicialmente tiveram de se dirigir ao setor de malas extraviadas, afinal suas malas tinham ido para Barcelona no voo LA8114, sem estes. Após recuperarem suas malas, foram até o balcão de atendimento da TAP, companhia que operaria o voo TP1035, de Barcelona a Lisboa, que fora perdido pelos requerentes devido aos atrasos da Latam. (anexo 6) Chegando lá, mais uma surpresa desagradabilíssima. O documento que fora fornecido para os requerentes pelo funcionário da Latam em Guarulhos não servia de NADA, e a TAP desconhecia quaisquer “acordos” entre cias aéreas para remarcação de voo sem custo. Mais uma vez feitos de bobos pela Latam.
Diante da perda do voo TP1035, e da impossibilidade de remarcação deste, não restou alternativa aos requerentes se não comprar três novas passagens com destino a Lisboa, pagando valor altíssimo, pois o voo adquirido era algumas horas depois (anexo 7). Assim o fizeram, embarcando no voo VY8464, às 20:25 horas do dia 01/11, chegando em Lisboa as 21:30 horas. Finalmente em Lisboa, após todo caminho árduo percorrido, os requerentes haviam perdido um show que haviam se programado e estavam ansiosos há meses para ir (anexo 8), além da diária de hotel (anexo 9) e aluguel de carro que fora “jogado no lixo” (anexo 10), já que não puderam aproveitar o dia em Lisboa. Queira por quê estavam exaustos mental e fisicamente, queira por que não tinham tempo hábil para tal.
Após retornarem de viagem, os requerentes ainda tentaram solução extrajudicial com a Latam, por meio da ferramenta
consumidor.gov, e, não surpreendentemente, não tiveram suas demandas atendidas nem de longe. Sendo assim, necessária se faz a presente busca pela tutela jurisdicional.
Esses são os fatos, devendo a Requerida se responsabilizar pelos prejuízos causados aos Autores, com o ressarcimento das despesas e dos transtornos suportados pelos Requerentes, arcando com as indenizações pertinentes.
II – DO DIREITO
II.I - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
No presente caso resta evidente que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo uma relação contratual consumerista, a responsabilidade da Requerida em decorrência dos danos causados na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe:
CDC - Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época que foi fornecido; ( . . . )
A matéria é pacificada nos Tribunais Pátrios no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviço é semelhante à dos fornecedores de produtos, ou seja, é objetiva, sendo que no presente caso estão configurados os requisitos que a caracterizam, quais sejam, a existência do dano, o serviço defeituoso e o nexo causal.
II.II – DOS DANOS CAUSADOS
Os Requerentes firmaram com a Requerida contrato para transportá- los nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado, não cumprindo a Ré com suas obrigações.
A atitude da Requerida no atendimento aos Autores, especialmente no suporte necessário no aeroporto e no cumprimento dos horários estabelecidos, com a perda da conexão, caracteriza falha na prestação de serviços, resultando na obrigação de indenizar.
Cabia à Requerida buscar alternativas que garantissem a continuidade do roteiro, ou pelo menos a redução de danos causados, coisa que em momento algum foi priorizada pela requerida.
Assim, a situação de espera por horas em filas com condições desconfortáveis, malas extraviadas, perda de voos e compromissos devido ao atraso, trouxe aos Requerentes acentuada apreensão e ansiedade, ficando todos com a sensação de desprezo e desamparo por parte da Requerida. Não bastasse, após o atendimento, os autores não tiveram seu problema resolvido, tendo que enfrentar uma fila de espera para embarcar em um voo que
haviam contratado. Em verdade, em um voo com itinerário muito pior do que haviam contratado.
Além das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é também disciplinada no Código Civil, como se vê no art. 737:
CC - Art. 737: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Portanto, o atraso já no embarque em Vitória e principalmente a perda da conexão em São Paulo para Barcelona, obrigou os Requerentes a permanecerem horas na espera do próximo voo, e a enfrentarem ENORMES OBSTÁCULOS para que conseguissem chegar ao destino contratado, significando dizer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes.
II.III - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Arcaram os Requerentes com despesas inesperadas, bem como com valores que eram esperados, mas não foram usufruídos pelos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
São eles: Perda do voo TP1035, de Barcelona para Lisboa (R$ 1.174,14); Compra do voo VY8464, de Barcelona para Lisboa (R$ 2.738,05); Perda do show planejado em Lisboa (R$ 764,50); Perda proporcional a uma diária em hotel em Lisboa (R$ 562,17); Perda proporcional a uma diária em aluguel de carro em Lisboa (R$ 193,49).
Totaliza-se assim o valor de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos),
valor este que foi suportado, em conjunto, pelos três requerentes, conforme comprovam provas documentais que seguem em anexo.
Desta forma, os valores elencados acima devem ser indenizados aos Requerentes na forma de danos materiais emergentes.
II.IV – DOS DANOS MORAIS
Resta claro o descumprimento do contrato por parte da Requerida, causando aos Requerentes todo sentimento de desconforto, aborrecimento e contrariedade pela sucessão de problemas enfrentados por estes e causados pela requerida.
Não surtiu efeito todo esforço realizado pelos requerentes para que conseguissem embarcar em sua conexão de Guarulhos a Barcelona. Após esperarem horas em uma fila, para não serem realocados em voo algum, ainda tiveram que praticamente implorar por uma vaga em um voo para Madri, pior do que fora contratado, em uma lista de espera. Isso para não se falar das malas extraviadas que foram no voo sem a presença dos requerentes. Restou claro o descaso da Requerida, desconsiderando todas as expectativas dos Requerentes.
Há de se considerar ainda toda a frustração de perder parte da viagem tão bem planejada, não conseguindo comparecer ao show que tanto gostariam, fez com que o início das sonhadas férias se tornasse um verdadeiro pesadelo. Cabe lembrar que o primeiro dia de viagem foi praticamente perdido, devido ao grande atraso que os requerentes enfrentaram para chegar ao seu destino.
A doutrina considera que a reparação do dano moral possui duas funções: compensatória e expiatória.
A função compensatória pode ser compreendida como a entrega ao lesado de algo material que sirva de lenitivo à dor moral que sente, de modo que se estabeleça - na medida do possível - o seu equilíbrio físico e mental.
Por outro lado, a função expiatória diz respeito à aplicação de uma pena que faça o lesante recuar na sua atitude ofensiva ao direito de outrem.
Uma vez evidenciada a proteção que o ordenamento jurídico concede aos que são atingidos em seu patrimônio imaterial, faz-se mister a demonstração - de feitura simples - da responsabilidade da empresa Requerida em relação a referido ato.
Desta forma, fácil concluir que compete à Requerida cumprir as obrigações de acordo com a legislação, adotando procedimentos de forma a não levar a situações que agridam a intimidade das pessoas.
Diante dos fatos acima relatados, especialmente o tratamento dispensado pela Requerida aos Autores e todo o dissabor que experimentaram e já relatado, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelos Autores.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF/88:
CF - Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil, assim estabelecem:
CC - Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação dos prejuízos, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos Autores, no caso, o tratamento dispensado pela Requerida e as contrariedades sofridas não só pelo que tiveram que passar, mas também pela frustração por perderem parte da viagem de férias que tanto aguardavam.
Consideradas todas essas circunstancias, decorrentes da patente e reiterada conduta desidiosa e abusiva da ré, que possui responsabilidade objetiva pelas recorrentes falhas na prestação de seu serviço (CDC, art. 14), requer-se que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso, especialmente das variadas violações perpetradas pela demandada contra os autores, o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor.
A jurisprudência é farta e pacífica com relação ao tema em debate, devendo ser julgados procedentes em sua totalidade os pedidos iniciais, condenando a Requerida a indenizar os Autores nos moldes propostos, conforme se verifica nas ementas sobre a matéria a seguir transcritas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 1 .A parte autora contratou junto à ré o transporte aéreo e experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino. Agrava a situação a ausência de suporte e informações pela requerida pois o autor estava em outro país. 2. A alegação da parte requerida de que o atraso do voo se deu por necessidade de realização de manutenção não programada, não restou comprovada. A contestação é genérica e não veio acompanhada de nenhum elemento probatório. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 3. A intercorrência no caso em apreço destoa da normalidade e razoabilidade, sendo forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço A situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000394- 11.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTEM. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00033574020208190209 202300102570, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) (Grifo nosso)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aére Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegad ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcia procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDAD CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação da normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiai - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravi de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendiment consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva d transportadora - Condições climáticas adversas - Restriçã ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própri atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civi - Não configuração - Relação de consumo Acontecimentos que, pelo contexto, em muit ultrapassam a esfera do mero aborrecimento Reacomodação da passageira em outro voo, co escalas adicionais, ausência de efetiva prestação d assistência material, extravio temporário de bagage e atraso na chegada ao destino - Evidenciada deficiência na prestação de serviço de transporte aére - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais que não merece reforma - Observância dos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e adequação Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante Inteligência do art. 333, I, CPC - Autora que não s desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a parti da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Process Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 d Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificaçã dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃ PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992 11.2021.8.26.0347, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, demonstrada a responsabilidade da Requerida pelos danos causados e suas consequências, requerem os Autores:
a) a citação de TAM LINHAS AEREAS S/A, na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo (SP), para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.432,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.810,78 (hum mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos) por autor, conforme gasto especificado acima no item II.III, devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente à cada um dos Autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré. Requer o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de provas em direito permitidas.
Dá à causa o valor de R$ 35.432,35 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Termos em que pede e espera deferimento.
Vila Velha, 30 de novembro de 2023.
João Fraga Neto OAB 34866/ES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034781-86.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
THIAGO BARBOSA SCALFONI, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.150.237-30 e RG nº 1654524, casado(a), com residência e domicílio na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 200/605 - Jardim Camburi. Vitória/ES, CEP 29090-720 e microempreendedor individual na firma 04.187.768 THIAGO BARBOSA SCALFONI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.187.768/0001- 77, por meio de seus advogados regularmente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01) e que recebem as notificações de praxe no endereço contido no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Com pedido de inversão do ônus da prova
Com pedido de inversão do ônus da prova
em face de (1) “LATAM AIRLINES BRASIL”, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefones (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364 e (2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede no Brasil na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-000, endereço eletrônico deivid.fernando@dlh.de e atendimento.brasil@lufthansa.com, telefones (11) 3878- 8151 e (21) 3500-1471, tudo conforme informado à Receita Federal, ao Portal da Transparência do Governo Federal e sítios eletrônicos das companhias aéreas, com base no substrato fático e jurídico a seguir exposto, a justificar a procedência dos pedidos firmados ao final.
1. DOS FATOS:
1. O autor é gestor de operações de importação, atuando como autônomo em comércio exterior para empresas produtoras de frutas em especial, fazendo a ponte com exportadores e importadores estrangeiros.
2. Nesse contexto, em novembro/2022 reservou passagens, hospedagem e traslados para si e para uma delegação de clientes, com objetivo de participar da Fruit Logistica, feira que ocorreu em Berlim, Alemanha, entre 08 e 10 de fevereiro de 2023, considerado o maior evento internacional de frutas.
3. A Fruit Logistica é considerada a maior feira internacional de frutas pela ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, maiores representações do setor no país, o que a coloca como o evento mais esperado do ano por produtores, importadores e exportadores de frutas.
. Dessa forma, ficou agendado que o autor e sua elegação, com 04 (quatro) clientes, viajaria no dia 06/02/2023, às 13:35, saindo o Aeroporto de Vitória (VIX) e com conexões em Guarulhos e Frankfurt, com chegada o Aeroporto de Berlim (BER) em 07/02/2023, às 17:55.
5. Nesse contexto, e se programando para tudo ocorrer com a mais absoluta tranquilidade, o autor agendou o transfer do aeroporto para o hotel nesse mesmo horário de chegada, para que pudessem descansar e aproveitar o evento da melhor forma possível.
6. Além disso, o autor comprou roupas adequadas – terno, traje social – para lidar com as empresas, contatos e clientes na Fruit Logistica, principalmente com grandes empresas do comércio exterior de frutas e legumes como a Mulder One, empresa com a qual já teve comercializações anteriores de grande vulto. A intenção era passar a melhor imagem profissional possível, de modo a manter os relacionamentos e, também, construir novas relações de mercado.
7. Portanto, o objetivo principal da viagem era fazer bons negócios, passar uma imagem bastante profissional e, para isso, o autor buscou se cercar de todo o necessário, inclusive roupas que o auxiliassem a enfrentar as baixas temperaturas no período do evento na Alemanha, de inverno extremo.
8. Ocorre que, ao chegar com seus clientes em Berlim no dia 07/02/2023, véspera da Fruit Logistica, o autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.
9. Na tentativa de resolver a situação junto à companhia aérea, o autor e seus clientes permaneceram no Aeroporto de Berlim até anoitecer, buscando informação no guichê da companhia aérea Lufthansa, sem sucesso.
10. Inicialmente, todas as bagagens haviam sido extraviadas, mas logo as bagagens de seus clientes foram localizadas, permanecendo apenas o autor sem qualquer informação sobre sua bagagem pessoal.
1. Importante destacar que o autor viajou com roupa onfortável e informal, imprópria para a mudança brusca de temperatura e para o vento, mas levava em sua bagagem agasalho suficiente para aguentar o frio do nverno alemão e os trajes sociais para estar no evento.
12. O autor só não contava com a falha no serviço das rés que o deixou à mercê de temperaturas negativas.
13. Na demora em obter resposta satisfatória sobre o sumiço de sua bagagem e pelo adiantado da hora, já noite, o autor e sua delegação acabaram perdendo o transfer contratado para o hotel.
14. Sem solução imediata, o autor foi obrigado a contar com a solidariedade de seus clientes, que lhe emprestaram roupas e agasalhos, e a lidar com todo o estresse de contratar outro transfer, já que haviam perdido o previamente fretado!
5. O autor e sua delegação só conseguiram chegar ao otel quase meia-noite, com fome e sem ter como se alimentar, pois os restaurantes o entorno já estavam todos fechados.
6. Somente no dia seguinte a Lufthansa entrou em ontato por e-mail, mas apenas para informar que a bagagem ainda estava a caminho o Aeroporto Berlim Brandenburg e passar a informação de quem seria o agente de ntrega da bagagem.
17. O autor teve que se dirigir à Fruit Logistica sem roupa adequada, com jeans, sapatos e agasalhos esportivos, desprovidos de isolamento térmico e inadequados tanto para o inverno alemão quanto para o relacionamento profissional que pretendia ter com seus clientes.
18. O constrangimento foi enorme, mas o enfrentamento das temperaturas foi ainda pior, pois o autor não estava devidamente agasalhado para suportar variação de 2 a -7º C, sofrendo inclusive os estágios iniciais de hipotermia, como calafrios, bater dos dentes, dormência nas mãos e pés e cansaço excessivo1.
19. A bagagem do autor somente foi entregue pela companhia aérea na noite do dia 09/02/2023, sendo que no dia 10/02/2023 a Fruit Logística encerrou as atividades no horário do almoço, ou seja, só no último dia o autor teve roupa adequada e profissional para enfrentar o frio e o evento para o
1 DANZL, Daniel F. MD, University of Louisville School of Medicine. Hipotermia. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/les%C3%B5es-e-envenenamentos/les%C3%B5es- provocadas-pelo-frio/hipotermia, acesso em 04/10/2023, revisado e corrigido em dez. 2022.
qual se preparou antecipadamente, justamente o dia menos importante da Fruit Logística, quando o pouco tempo já não permite tantos contatos e negócios.
0. Sentindo-se lesado, o autor busca a tutela jurisdicion ra que seja aplicada a melhor justiça à situação a que foi exposto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
21. Como se depreende dos documentos acostados à exordial, tem-se confirmada as reservas antecipadas de passagens com as rés, hospedagem, traslado, compra de roupas, temperatura estimada e importância do evento Fruit Logistica para o autor, bem como o extravio de sua bagagem.
22. As reservas de passagens evidenciam a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Nesse ínterim, discorre-se em tópicos os fundamentos a seguir.
2.1. – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
23. Dúvidas não há de que se está diante de uma relação de consumo, a teor do art. 2º e 3º do CDC, portanto, deve a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois consoante o preceito contido no inciso I do art. 4º do CDC, o autor se enquadra na hipótese de consumidor e na condição hipossuficiente em relação às rés, empresas aéreas com alcance internacional.
24. Com a análise pelo diploma consumerista se vê a necessidade isonômica da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC).
25. Entrementes, a concessão da inversão do ônus da prova são a hipossuficiência OU a verossimilhança das alegações, bastando o consumidor-autor preencher um dos requisitos acima destacados para que seja concedida a inversão do ônus probante.
26. O autor é hipossuficiente por não possuir mecanismos para produzir mais provas além das acostadas à exordial, bem como suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade. A respeito da hipossuficiência, cita-se valiosa lição de KAZUO WATANABE:
“Numa relação de consumo [...] a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. [...] Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a
nversão do ônus da prova, para facilitar a tutela jurisdicional d onsumidor”.2
27. Quanto ao requisito de verossimilhança das alegações, a análise de BEATRIZ CATARINA DIAS nos revela o seguinte:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. D acordo com esse princípio, no processo civil o Juiz deverá s contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdad aparente...
É indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”.3
28. Portanto, evoca-se o princípio da isonomia para pugnar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie, como também a inversão do ônus da prova.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
29. No caso dos autos, os serviços defeituosos encontram-se devidamente demonstrados nas imagens em anexo. Trata-se de responsabilidade objetiva in casu, consoante à teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
30. Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva conforme estabelecida no arts. 6º VI, 14, 20, 25 e 51 I do CDC.
31. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido e não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
32. O Código do Consumidor, no inciso I de seu art. 51, determina serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
33. Neste sentido ensina o Professor Dr. ALBERTO DO AMARAL JR., da USP:
“São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusula limitativas de responsabilidade do transportador referentes perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano”.4
34. Dessa forma, pode-se dizer sem margem para dúvidas que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer este último, sendo livre de qualquer limitação o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
35. Outrossim, é objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou ou funcionou mal.
2.3. – DO DANO MATERIAL
36. O autor se preparou antecipadamente para a viagem, tanto com as reservas de passagens, hospedagem e traslados aeroporto/hotel para facilitar a mobilidade de sua comitiva, como também com a compra de roupas sociais próprias para o evento, de modo a se apresentar na Fruit Logistica da maneira mais profissional possível, conforme comprova com a nota fiscal e e-mails anexos.
37. No entanto, em razão da falha no serviço das rés, o autor se viu desprovido de traslado contratado no importe de R$ 1.449,35 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e de suas roupas compradas no valor total de R$ 4.661,37 (quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
38. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como ocorrido, com o extravio de bagagem e inconsistência de informações no momento em que o autor e seus clientes desembarcaram em Berlim, o que resultou no cancelamento do serviço de traslado contratado e já pago.
4 AMARAL JR. Alberto do. A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445.
39. O CDC ainda prevê no inciso VI do artigo 6º a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo sem ressalvar os privilégios previstos nas convenções internacionais.
40. Já o artigo 186 do Código Civil reforça essa responsabilização objetiva e integral, ao estabelecer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
41. O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido e está transcrito no Art. 5º, inciso V da Magna Carta: “ ssegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização po ano material, moral ou à imagem”.
42. Houve dano causado pelas rés, que resultou na perda do serviço contratado de traslado e a impossibilidade de utilizar as roupas compradas objetivamente para o evento Fruit Logistica, sendo responsabilidade objetiva das rés repará-los integralmente os danos de ordem material causados pelo extravio de bagagem do autor.
43. A reparação deve ser realizada de forma a compensar os prejuízos sofridos pelo autor e, pelo exposto, requer-se indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), relativo às roupas compradas e não usadas, bem como traslado contratado e cancelado em razão da falha de serviço das rés.
2.4. – DO DANO MORAL PELO SERVIÇO DEFEITUOSO E DESVIO PRODUTIVO:
44. Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência ao determinar que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, exemplificando-se com a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Nessa seara, enquadra-se na esfera do dano moral o sofrimento psicológico que supera meros aborrecimentos da vida cotidiana.
45. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa5, em aprofundada análise a respeito do tema, afirma que o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
46. O doutrinador acrescenta ainda, que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se ter como base, o comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano
5 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas.
e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida.
47. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, tanto no inciso V, já citado, quanto no inciso X, que garante serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
48. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 9276, também autoriza ao ofendido pleitear tal ressarcimento. Já o Código de Defesa do Consumidor trata a efetiva reparação de danos morais no inciso VI do art. 6º, também já citado. Nessa toada, é significativo salientar que a Convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais.
49. Salienta-se que o extravio de bagagem causou prejuízos financeiros e emocionais, já que o autor teve que arcar não somente com as despesas cotidianas, mas também com despesas extras, além de ter que se reprogramar para participar de um evento tão importante e esperado com agasalhos emprestados, esportivos, nada profissionais e que sequer eram suficientes para enfrentar o frio de Berlim em fevereiro/2023.
50. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune7, defende que o dano moral pode ser caracterizado quando uma pessoa tem seu tempo desviado de uma atividade produtiva por um problema causado por outra pessoa ou empresa. Nesse sentido:
6200274419 - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Compra de imóvel na planta. Entrega das chaves. Laudo pericial. Constatação de vícios de construção. (...) Compensação a título de danos morais devida, vez que a demandante foi atingida em direitos fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal. Consumidora exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obteria uma solução pela via judicial. Teoria do desvio produtivo, que deve ser prestigiada no caso concreto. Quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, arbitrada pelo juízo de origem que se encontra em sintonia com as peculiaridades dos autos, sendo fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0029941 89.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Segunda Câmar
6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 7 DESSAUNE, Marcos. Resumo sistematizado e conclusão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. In: ______. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. cap. 19, p. 270-280.
de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 07/03/2023; Pág. 412)
6200273478 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL (...) Laudo pericial conclusivo, a favor do consumidor. Falha inquestionável, na prestação do serviço, afastando qualquer cobrança endereçada ao autor. Prova inconteste a respeito do fornecimento de água irregular. Dano moral in re ipsa, Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor condizende com o abalo moral sofrido pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0053135- 29.2018.8.19.0021; Duque de Caxias; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 06/03/2023; Pág. 629)
51. No caso apresentado, o autor, que estava acompanhando uma comitiva com clientes em um país estrangeiro como gestor e intérprete, com o objetivo de fechar negócios com grandes empresas de porte internacional, ficou impossibilitado de exercer sua profissão da forma que se programou, enfrentando frio extremo e todo o estresse gerado em razão do extravio de bagagem, falha de serviço das rés.
52. Pela análise dos autos, resta evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés e, no que tange ao dano moral, destaca-se que não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo – de alguma forma significativo – na natureza psicológica ou na afeição moral e/ou social do ofendido. Ademais, dano dessa natureza é in re ipsa, independendo de prova.
53. Reconhecidos os prejuízos experimentados, impositivo é o dever de indenizar e, quanto à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto com razoabilidade e proporcionalidade.
54. Conforme já fundamentado, a contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, corroborada pela jurisprudência, são a base que dão azo ao pedido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido:
6501757220 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Equipamentos desportivos transportados pelos passageiros de uso pessoal e específico para participação em competição internacional de esgrima. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Requerentes que permaneceram sem os seus
equipamentos desportivos durante a competição (Copa do Mundo de Esgrima Paralímpica). Falha na prestação do serviço configurada. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$15.000,00 (para cada um dos atletas) e arbitrado em R$3.000,00, majorado para o importe de R$10.000,00 (para o técnico). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1003916-16.2023.8.26.0100; Ac. 17214455; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 02/10/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2774)
EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BICICLETAS DESPACHADAS COMO BAGAGENS– (...) Danos morais de natureza in re ipsa – Bicicletas adquiridas para realização de projeto profissional promovido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Contratempos e dissabores impingidos para reparação dos prejuízos materiais, os quais não serão de todo indenizados por força da limitação legal – Transtornos que vão muito além dos toleráveis e são capazes de abalar a paz de espírito e o equilíbrio psíquico – Quantum arbitrado à luz da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) , bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade – Elevação de 10.000,00 para R$18.000,00 para cada requerente – Juros moratórios que correm da citação (art. 405 do Código Civil) – Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que oriundos de ajuste particular sem participação e anuência da contraparte – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença reformada para limitar a indenização por danos materiais e majorar a compensação pelos danos morais – Apelos parcialmente providos. (TJSP Apelação Cível 1072327- 24.2017.8.26.0100; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 29/05/2018; Julgamento: 29/05/2018; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira)
6501736259 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Dublin, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo de conexão de Lisboa a Dublin, em virtude de problemas técnicos operacionais, associado ao extravio temporário da bagagem e ao atraso de três horas do voo de retorno a São Paulo. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, seja pelo fato de a passageira ter sido realocada em outro voo de Lisboa a Dublin com decolagem dois dias após a data originalmente contratada, seja pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu no exterior, sem seus pertences, por trinta dias e a mala foi devolvida com avarias. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas sobre o motivo do cancelamento do voo de conexão, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação que melhor lhe conviessem, bem como não prestou assistência material adequada (forneceu apenas um voucher de 16 euros para alimentação), durante os dois dias em que a autora ficou retida em Lisboa, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 na sentença, mantida. Descabimento do pleito de afastamento,
edução ou majoração do valor da indenização, tendo em vista a eculiaridades do caso. Ordem de ressarcimento dos dano ateriais no importe de R$ 916,79, relativo à hospedagem eslocamento em Lisboa, mantida. Pedido inicial julgad rocedente. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurs desivo interpostos por ambas as partes desprovidos. Dispositivo egaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; AC 111153 4.2022.8.26.0100; Ac. 17192808; São Paulo; Décima Non âmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeid rado Costa; Julg. 27/09/2023; DJESP 02/10/2023; Pág 646)
55. Indubitável que, para a fixação do montante indenizatório, ante a falta de parâmetros legais, deve o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano e, nesta senda, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.
56. Deve ser levado em conta o poderio econômico das Rés. Sabe-se que o valor dos danos morais deve cumprir as funções esperadas da condenação, tudo isso aliado à praxe jurisprudencial em situações similares.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
57. Em face do exposto e com base nas provas em anexo, requer-se:
a. A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b. A produção de prova documental (anexa e suplementar/posterior se necessária), testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de cominação de confesso;
c. Sejam julgados procedentes os presentes pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.110,72 (seis mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos), em razão do dano material, considerando os valores desembolsados com roupas e traslado alternativo na viagem e, cumulativamente, CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais em razão do extravio de bagagem, quantum a ser arbitrado por Vossa Excelência como justa indenização pelo sofrimento imposto ao autor, ao ter que enfrentar temperaturas negativas sem bagagem em evento para o qual sequer tinha roupas adequadas
profissionalmente, considerando importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva;
e. A efetivação das intimações exclusivamente na pessoa de Ricardo Carneiro Neves Júnior (OAB/ES nº 16.201) e Thiago Aarão de Moraes (OAB/ES nº 12.643), sob pena de nulidade.
58. Dá-se à causa o valor de R$ 21.110,72 (vinte e um mil e cento e dez reais e setenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Vitória (ES), 25 de outubro de 2023
Thiago Aarão de Moraes dvogado – OAB/ES nº 12.643
icardo Carneiro Neves Júnior dvogado - OAB/ES nº 16.20
Thiago Aarão de Moraes Ricardo Carneiro Neves Júni dvogado – OAB/ES nº 12.643 Advogado - OAB/ES nº 16.2
Daniela Castelo Martins Kroebel Advogada – OAB/ES nº 18.913
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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